Ação civil pública e ação conjunta do TJ objetivaram melhorias no Casep de Rio do Sul - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Corregedoria-Geral da Justiça

Em 2013, uma ação civil pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Centro Assistencial de Caridade Nossa Senhora da Conceição (CACNSC) e o Estado de Santa Catarina, na Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Rio do Sul.

A ACP tem por objeto a imediata manutenção das instalações no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Rio do Sul; a reforma total da unidade para que esteja adequada às normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); o respeito às elementares normas sanitárias; e a oferta de cursos profissionalizantes com certificação e de atividades culturais e de lazer, entre outros.

Em virtude de decisão proferida pelo juiz Renato Cunha na ACP e do trabalho do Ministério Público local,  juntamente com as atuações do Núcleo de Direitos Humanos da Corregedoria-Geral da Justiça e da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Ceij), por meio de inspeções, reuniões e atividades próprias a cada função, foi realizada reforma no Casep, em prol do sistema socioeducativo do Estado de Santa Catarina e em atenção ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.