Acerta SC: novo convênio entre TJ e município de Florianópolis permitirá protesto de títulos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e Prefeitura de Florianópolis na execução do Acerta SC foi reforçada na tarde de terça-feira (21/5) com a assinatura de novo convênio. Agora, além da notificação, o protesto de títulos de dívida também está entre as ferramentas disponibilizadas pelo Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP).

Trata-se do sistema que configura, padroniza e centraliza o procedimento de cobrança administrativa do Acerta SC. Lançada no ano passado, a iniciativa do TCE visa reduzir o volume de ajuizamento de ações decorrentes do inadimplemento de tributos, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários.

Inicialmente, o sistema proporcionava apenas o fluxo de cobrança automatizado, que permitia o cadastramento da dívida tributária com posterior emissão de uma carta de notificação ao contribuinte. Com o aditivo assinado, em caso de interesse, a prefeitura já pode levar o título a protesto por meio do SCPP, já integrado à Central de Protestos (Cenprot). “Essas medidas serão importantes. Vamos acompanhar como será o cenário com a adoção dessa nova opção do sistema. Linhas que não caminhavam juntas agora irão caminhar. Por um lado, haverá aumento de arrecadação para o município. Por outro, redução no ajuizamento de ações de execução fiscal”, reforçou o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto.

O convênio foi assinado pelo procurador-geral do município de Florianópolis, Zany Estael Leite Junior, e pelo presidente do TJ. Florianópolis foi o município piloto para iniciar a implementação do programa no Estado, a partir de agosto de 2023. “É uma forma que o Judiciário encontrou para equalizar os interesses de Florianópolis. Será bom para todas as partes, com a redução do número de processos judiciais, e para os próximos municípios que estarão no Acerta SC. Certamente temos uma expectativa muito boa”, destacou o procurador do município.

Participaram ainda do ato os desembargadores Diogo Pítsica e Hélio do Valle Pereira; os juízes auxiliares da Presidência Rafael Sandi e Rafael Maas dos Anjos; o juiz Marcelo Volpato de Souza, da Vara de Execução Fiscal Estadual; o juiz Gustavo Marcos de Farias, cooperador técnico; o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral do Município, Bruno Basso; e o procurador do Estado Francisco Guardini Nogueira.