26 agosto 2026 | 17h51min
Agosto é marcado pela mobilização nacional em torno da primeira infância, período que compreende os primeiros seis anos de vida da criança. Conhecido como Agosto Verde, o mês amplia a atenção da sociedade para uma etapa decisiva do desenvolvimento humano e reforça a necessidade de garantir proteção, cuidado e direitos desde os primeiros anos.
No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a atuação nessa área envolve diferentes setores e tem na Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) uma de suas principais articuladoras. As iniciativas abrangem desde a qualificação de magistrados, servidores e equipes técnicas até medidas relacionadas a processos judiciais, acolhimento, adoção, proteção contra a violência e adequação dos espaços físicos do Judiciário às necessidades de crianças e famílias.
A importância atribuída a essa fase da vida tem respaldo em estudos sobre desenvolvimento infantil. Experiências vividas desde a gestação e nos primeiros anos exercem influência sobre as dimensões neurológica, física, social e psicológica. O próprio Plano de Ação do TJSC destaca que o avanço do conhecimento científico sobre os impactos das experiências adversas na infância impulsionou a criação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças.
Para a coordenadora da CEIJ e do Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (Cogepi), desembargadora Cláudia Lambert de Faria, investir nessa etapa significa também atuar de forma preventiva. “Investir no afeto, na proteção e nos estímulos adequados nessa etapa, eu entendo que seja uma das formas mais profundas de prevenção e de promoção da dignidade humana”, afirmou a magistrada, durante reunião do Cogepi realizada neste mês.
Proteção integral
No Brasil, a proteção integral de crianças e adolescentes ganhou respaldo constitucional em 1988 e avançou com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Outro marco ocorreu em 2016, com a criação do Marco Legal da Primeira Infância, que estabeleceu princípios e diretrizes para políticas públicas destinadas às crianças nos primeiros seis anos de vida.
No âmbito do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em 2022, a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. Dois anos depois, a Resolução CNJ n. 585/2024 aprovou o Plano Nacional de Ações e orientou sua implementação por meio de planos estaduais. O TJSC aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância e, em setembro de 2023, criou o Cogepi, responsável por coordenar a implementação, o monitoramento e o aperfeiçoamento dessa política em Santa Catarina.
Essa atuação ganhou uma ferramenta própria de planejamento. Com vigência entre 2024 e 2029 e atualização anual, o Plano de Ação da Política Judiciária Estadual para a Primeira Infância organiza as iniciativas em nove eixos. A versão de 2026, apresentada em 18 de agosto, durante reunião do Cogepi no TJSC, reúne 101 ações, das quais 63 já foram executadas. No encontro, representantes das áreas e instituições envolvidas avaliaram as medidas já implementadas e discutiram os próximos passos da política no Estado.
As medidas alcançam situações diferentes da vida de crianças e famílias. Os eixos tratam da proteção de filhos de mulheres privadas de liberdade; dos impactos dos conflitos familiares; da destituição do poder familiar, adoção e acolhimento; do registro de nascimento e reconhecimento paterno; da estrutura das varas e equipes técnicas, além de iniciativas da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Restaurativa e Defensoria Pública.
Ações executadas
Parte das medidas já pode ser percebida na rotina do Poder Judiciário catarinense. O sistema eproc, por exemplo, recebeu alterações que permitem identificar a presença de criança interessada em ações judiciais e utilizar um marcador específico de prioridade. O Plano também prevê orientação para assegurar tramitação prioritária aos processos que envolvam interesses da primeira infância.
Outra frente está na preparação dos profissionais que atendem crianças. Já foram executadas capacitações sobre o Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas, além da manutenção e da implementação de equipes técnicas multidisciplinares nas unidades com competência em infância e juventude.
A proteção também passa pela forma como as crianças são ouvidas no sistema de Justiça. O Plano contempla capacitações em depoimento especial, metodologias adequadas à escuta na primeira infância e ampliação de salas especializadas, com estrutura para preservar as condições necessárias ao atendimento de crianças e adolescentes.
Há ainda medidas simples, mas diretamente relacionadas ao cotidiano das famílias. Fóruns e unidades do TJSC vêm recebendo fraldários, e o Plano prevê a criação de banheiros família em novas edificações e reformas. Na comarca de Biguaçu, por exemplo, a adaptação dos banheiros já resultou em um espaço destinado às famílias e à troca de fraldas de bebês e crianças.
Também estão entre as ações já executadas a produção de uma cartilha sobre primeira infância, a realização de palestras e lives de sensibilização, o envio de boletim informativo mensal às comarcas, a divulgação de conteúdos sobre o tema e a disponibilização de uma página específica no portal do Judiciário. O Plano inclui ainda equipamentos adequados para o transporte seguro de crianças nas unidades jurisdicionais de primeiro grau.
A experiência desenvolvida pelo TJSC também ganhou projeção nacional neste mês, com o prêmio concedido à servidora Renata Medeiros da Rosa Perottoni, da CEIJ, autora de um artigo sobre a implementação da Política Judiciária para a Primeira Infância em Santa Catarina.
Trabalho conjunto
A abrangência das iniciativas exige articulação para além de uma única área do Judiciário. A construção da política estadual envolve diferentes unidades do TJSC e instituições do sistema de Justiça. A Justiça Federal passou a integrar o Cogepi, seguida pela Justiça do Trabalho. Em 2026, a Defensoria Pública de Santa Catarina também ingressou no comitê, responsável por um novo eixo do Plano. “É preciso diálogo, cooperação e uma atuação coordenada entre as diferentes áreas e instituições que integram o sistema de Justiça”, ressaltou a desembargadora Cláudia Lambert de Faria.
