Assinatura de termo torna realidade a audiência de custódia em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve em Santa Catarina na manhã desta segunda-feira (24/8) para o lançamento do projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais. O ato de assinatura do termo de adesão foi prestigiado por dezenas de autoridades de diversos setores da área pública, servidores e imprensa. Na solenidade, Lewandowski recebeu uma placa do Judiciário catarinense, pelo trabalho prestado ao Judiciário nacional, e uma obra de artista local.

Inicialmente falou o presidente do TJSC, desembargador Nelson Schaefer Martins, o qual destacou que Santa Catarina é o 15º Estado a aderir à iniciativa. O magistrado acrescentou que inúmeros indicativos favoreceram a implantação da Audiência de Custódia no território catarinense, notadamente a desnecessidade de contato de presos em flagrante que não representam perigo à sociedade com a população carcerária que precisa ser mantida segregada. Ou seja, além de não superpovoar os cárceres, não haverá influência negativa sobre os flagrados em atos de menor potencial ofensivo que preencham os requisitos para soltura. O ponto principal é a apresentação do preso, em 24 horas, ao juiz que decidirá seu destino.

Lewandowski, por sua vez, disse que é preciso deixar um país melhor para nossos descendentes, assim como para os sucessores de cada um nas funções públicas. Para o presidente do CNJ, Santa Catarina é um "Estado operoso", que saberá tocar o projeto adiante "com muita proficiência". Lembrou que tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) quanto a Organização dos Estados Americanos (OEA) defendem a nova sistemática das audiências, e que a redução de despesas pode chegar ao patamar dos R$ 4 bilhões no país.

Compuseram a mesa, além dos dois presidentes, o secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, representando o governador do Estado; a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca, também representando o governador; o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto de Arruda Botelho; o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador José Antônio Torres Marques; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Cézar Medeiros; o procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Sandro José Neis; o defensor público geral do Estado de Santa Catarina, Ivan Ranzolin; e a advogada Ana Cristina Ferro Blasi, além de outras autoridades.

Após entrevista coletiva, Lewandowski  e o desembargador Nelson Schaefer acompanharam a realização da primeira audiência de custódia do Judiciário catarinense, que tratou da apresentação de dois presos em flagrante na madrugada desta segunda-feira (24/8). O primeiro conduzido era portador de condições que permitiram ao juiz Rafael Sandi liberá-lo após homologar o flagrante, sob a condição de obediência a uma série de exigências. Viciado em crack, o indiciado saiu da audiência já em contato com profissionais da área de assistência social da Justiça, para inserção em programas de tratamento para desintoxicação e término do vício. Em relação ao preso ouvido na segunda audiência, o flagrante foi transformado em prisão preventiva, já que, além de reincidente, ele não cumpriu as determinações impostas pelo juiz quando liberado neste mês.

O juiz Rafael Sandi, após os trabalhos, afirmou que agora será possível "aplicar a melhor medida" ao preso em flagrante dentro de 24 horas, e não como antes, quando muito tempo passava até o primeiro encontro do preso com o juiz. Acrescentou que os presos de menor periculosidade devem ser, conforme o caso, postos sob custódia em tratamento de saúde para afastamento das drogas, ou abrigados os que não têm moradia.

Inicialmente, devem participar do projeto até 10 presos em flagrante por dia na Região da Grande Florianópolis. Quando a estrutura estiver mais fortalecida, com certeza haverá extensão para todo o território de Santa Catarina. 

As fotos do evento estão disponíveis no Flickr do TJSC e mais informações no vídeo da WebTV do TJSC.