Voltar Autorizada permuta que garante área para nova sede da comarca de S. Lourenço do Oeste

Governador em exercício assinou Lei n. 16.470

O desembargador Nelson Schaefer Martins, governador em exercício, assinou na última semana a Lei n. 16.470/2014, que oficializa a permuta de imóveis entre o governo do Estado e a prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste. O objetivo é garantir área para a construção do novo fórum daquela comarca. Pela lei, o município poderá dispor do prédio que atualmente abriga a comarca local assim que o Judiciário providenciar a construção, inauguração e ocupação da nova sede daquela unidade jurisdicional.

 

Imagens: Arquivo/TJSC
Conteúdo: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

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