Cadastramento de jurados voluntários para júris em Lages é prorrogado até dia 14 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 1ª Vara Criminal da comarca de Lages compõe neste momento a lista com nomes de voluntários que queiram participar como jurado do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri ao longo de 2020. O período de cadastramento foi prorrogado até o próximo dia 14 de novembro. Os interessados podem se apresentar no cartório da unidade, que fica no primeiro piso do Fórum Nereu Ramos, de posse de seus documentos pessoais.

É preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, não ter sido processado criminalmente, ter boa conduta moral e social e ser eleitor ativo. "A idoneidade moral é o maior requisito para essa função", reforça o juiz Geraldo Correa Bastos. Para ser jurado não se exige qualificação profissional.

A atividade não é remunerada, mas são assegurados alguns benefícios como ausência de descontos nos vencimentos dos jurados sorteados que comparecerem às sessões. O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. Goza de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos mediante concurso de cargo ou função pública, e nos casos de promoção funcional ou remoção.