Carta de Florianópolis apresenta as orientações deixadas pela 51ª edição do Fonaje no TJSC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Após três dias de intensos e produtivos debates, a 51ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) terminou nesta sexta-feira (26) com a leitura da Carta de Florianópolis, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O documento produzido sob o tema “Juizados Especiais: Estabilidade, Estrutura e Conciliação” propõe a adoção de medidas para a manutenção do rito de informalidade e celeridade, a priorização de métodos não adversariais para a solução de conflitos, magistrados com dedicação exclusiva, atenção aos projetos de lei (PL) e aprimoramento dos sistemas eletrônicos.

O presidente do Fonaje, juiz de direito Johnny Gustavo Clemes (TJRO), destacou algumas das ações que devem ser efetivas até o fim da atual gestão. “Até o fim da gestão, vamos propor um PL com algumas das nossas propostas para a Lei dos Juizados Especiais. Para isso, há um grupo de trabalho que monitora os mais de 300 projetos que tramitam no Congresso Nacional. Também planejamos por meio do grupo da inovação uma plataforma, que pode ser autônoma ou integrada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para utilização por todos os tribunais”, anotou o dirigente.

Uma das sugestões da Carta de Florianópolis foi adotada pelo TJSC em 2020. Com a concentração das Turmas Recursais na capital do Estado e integrantes da magistratura com dedicação exclusiva, o acervo vem sendo reduzido de forma surpreendente. A orientação prevê que o acesso aconteça por cargo de carreira.

Na assembleia-geral, coordenada pelo desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do TJSC, representantes de 26 unidades da Federação decidiram pelo cancelamento de dois enunciados e pela alteração de um terceiro. O objetivo foi atender a nova legislação. “Nossa intenção é proporcionar o acesso à Justiça em todos os rincões deste país”, completou o desembargador catarinense.

O Enunciado 165 foi cancelado porque uma mudança na Lei dos Juizados Especiais determinou que os prazos devem ser contados apenas pelos dias úteis. O Enunciado 86 também foi cancelado. Isso porque ele proibia a suspensão ou interrupção dos prazos processuais em razão dos procedimentos. Já o Enunciado 123 foi alterado com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A antiga redação previa prazos dobrados para advogados de diferentes escritórios, mas o entendimento é de que os prazos só podem ser dobrados em situações excepcionais.  

A 52ª edição do Fonaje será realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no segundo semestre de 2023, e a 53ª edição, pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) no primeiro semestre de 2024.

Assista ao vídeo com os melhores momentos do 51º Fonaje 

CARTA DE FLORIANÓPOLIS/2023

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 51º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023, em Florianópolis, Santa Catarina, sob o tema "JUIZADOS ESPECIAIS: ESTABILIDADE - ESTRUTURA - CONCILIAÇÃO", vêm a público para:

Reafirmar a necessidade de resgate e de inafastável aplicação dos critérios informadores do Sistema dos Juizados Especiais, combatendo práticas que conduzam à ordinarização dos seus atos e procedimentos.

Destacar a urgência de se priorizarem os métodos não adversariais como meio preferencial de solução de conflitos, aprimorando-se as estruturas material e humana para a plena realização do preceito constitucional (art. 98, inc. I).

Concitar os Tribunais de Justiça a promoverem a implantação das Turmas Recursais no modelo que tem se revelado mais eficiente, mediante acesso por cargo de carreira e sob dedicação exclusiva - contribuindo-se assim para o fortalecimento dos precedentes.

Alertar para os riscos de projetos de lei que visam à alteração das normas de regência dos Juizados Especiais - e que, embora bem-intencionados, comprometerão, se aprovados, a estabilidade e a harmonia do Sistema.

Exortar os Tribunais de Justiça para que, no necessário aprimoramento dos sistemas eletrônicos, incrementem funcionalidades compatíveis com a adequada aplicação dos atos e dos procedimentos do Sistema dos Juizados Especiais.

Florianópolis, 26 de maio de 2023