Ceij inicia elaboração do plano de ação para a primeira infância  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij) do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) iniciou uma série de reuniões periódicas com vistas ao desenvolvimento do Plano de Ação da Política Judiciária Estadual para a Primeira Infância entre os membros do COGEPI - Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância. Integram o conselho representantes da Corregedoria-Geral da Justiça, Comissão Estadual Judiciária de Adoção, da  Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa e do  Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional.

“Com tal iniciativa e engajamento, já foi possível realizar um levantamento de relevantes ações existentes no PJSC em relação à primeira infância, como igualmente está se estruturando novas ações que possam fortalecer o compromisso de todo Judiciário catarinense com o contexto pertinente à causa”, explica a desembargadora Rosane Portella Wolff, coordenadora da Ceij do TJSC.

O Cogepi foi instituído no âmbito do TJSC em setembro de 2023 por meio da Resolução GP n. 61 uma vez que o tribunal é signatário do Pacto Nacional pela Primeira Infância desde 2021.

Em 2016, o Brasil ascendeu um relevante degrau com a promulgação da Lei 13.257, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância, que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância - período compreendido da gestação até os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida.

Dessa forma, alçou-se a compreensão de que além da criança ser um sujeito de direito que deve ter assegurado um desenvolvimento integral, com afeto, respeito e estímulos adequados; o poder Executivo, Legislativo e Judiciário devem trabalhar em sinergia e de modo progressivo para fortalecer políticas já existentes e desenvolver outras novas ações com o propósito de garantir o cumprimento da Lei.

Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordenou o projeto “Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, e promoveu um conjunto de ações que se concretizaram por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância, firmado em 25 de junho de 2019, entre o CNJ e diversos atores que integram a rede de proteção à infância no Brasil.