Central de Vagas é aperfeiçoada com resolução conjunta assinada no Judiciário de SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Criada em 2017, a Central de Vagas do sistema socioeducativo foi aperfeiçoada nesta quinta-feira, 22 de maio, com a assinatura de resolução conjunta interinstitucional no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis. A nova normativa disciplina os procedimentos operacionais, administrativos e judiciais para ingresso e transferência de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória, internação, semiliberdade e internação-sanção. Hoje, o sistema socioeducativo é composto de 439 vagas, distribuídas em 20 unidades.

"A nova resolução organiza o cumprimento das medidas socioeducativas. Onde o adolescente cumprirá a medida é uma questão que tem de ser enfrentada por todos que atuam no sistema socioeducativo. Temos obrigações legais para que isso ocorra com respeito à dignidade da pessoa humana e próximo a sua família, mas, às vezes, a disposição física não acompanha a necessidade do lugar. E, por isso, precisamos ter o sistema integrado com diálogo para que a gente possa monitorar isso de forma adequada", anotou o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto.

A resolução conjunta interinstitucional foi elaborada pelo Judiciário catarinense, Ministério Público (MPSC), Defensoria Pública, secretarias do Governo do Estado e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Central de Vagas tem como propósito promover uma gestão eficiente, padronizada e qualificada das vagas disponíveis nas unidades socioeducativas, ao respeitar os limites de capacidade e garantir o ingresso de adolescentes e jovens somente mediante ordem judicial.

Para a vice-governadora do Estado, Marilisa Boehm, mais uma vez Santa Catarina dá um passo muito importante. "Celebramos hoje um compromisso com a vida, a dignidade e a esperança. A normativa representa muito mais do que um avanço administrativo. É a expressão concreta de um compromisso coletivo. Com ela, garantimos que cada decisão seja tomada com um olhar atento para os direitos humanos, respeitando os limites de capacidade, assegurando a separação adequada de vagas e, acima de tudo, evitando práticas que possam ferir a integridade física e emocional desses jovens", afirmou.

A Central de Vagas objetiva o fortalecimento da socioeducação e a preocupação com a integridade física e mental dos adolescentes, ao priorizar a permanência em unidades próximas à residência familiar. Ela também propicia a inclusão em programas de meio aberto na ausência de vagas em regime de internação ou semiliberdade. Além disso, a central assegura transparência e atualização contínua de dados relativos à ocupação das unidades, ao respeitar a proteção de dados pessoais dos adolescentes e seus familiares.

O presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), desembargador Roberto Lucas Pacheco, destacou que a nova resolução está alinhada ao modelo nacional da Central de Vagas e reforça o compromisso com a transparência, porque incorpora mecanismos de monitoramento e produção de dados. "Estamos convictos, no GMF, de que essa atualização representa um marco importante para o sistema socioeducativo de Santa Catarina, reafirmando nosso compromisso com a garantia da dignidade dos adolescentes em conflito com a lei. Agradecemos a todos os envolvidos com responsabilidade, diálogo e dedicação, contribuindo para esse esforço institucional", completou.

Além das autoridades citadas acima, a cerimônia contou com a chefe do MPSC, procuradora-geral de Justiça Vanessa Cavallazzi; o defensor público-geral de SC, Ronaldo Francisco; a secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, Adeliana Dal Pont; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Simone Cristina Machado; e a secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim da Silva, entre outras autoridades.

O TJSC foi representado também pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; pelo coordenador do GMF, juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt; pela juíza Ana Cristina Borba; pelo desembargador Marcio Rocha Cardoso; pelo juiz-corregedor Raphael Mendes Barbosa; e pela presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juíza Janiara Corbetta.

Mais depoimentos

"A resolução é extremamente importante porque, primeiro, ela traduz a congregação de esforços de uma série de instituições sentadas à mesa e produzindo um único documento normativo. É um documento que traz requisitos, que traz princípios que norteiam toda a distribuição de vagas e a execução das medidas socioeducativas ao longo do território catarinense. Além disso, nós passamos agora a produzir dados que serão importantíssimos num futuro bem próximo para a produção de políticas públicas mais próximas da realidade e das necessidades de todo esse ambiente socioeducativo."

Chefe do MPSC, procuradora-geral de Justiça Vanessa Cavallazzi

“Quando assinamos a resolução hoje com todos os entes envolvidos, a gente tem uma ampliação, que é um reconhecimento das demais instituições da necessidade dessa promoção de políticas públicas no sistema socioeducativo. Assim, todos os entes que são parte desse sistema de justiça entrarão realmente dentro das unidades para a promoção desse atendimento. Com isso, a gente tem os adolescentes retornando ao meio aberto, abrindo vagas para a internação de outros adolescentes se necessário. Isso faz o sistema funcionar na sua totalidade, e por isso é tão importante essa resolução conjunta com todas as instituições que fazem parte do sistema de justiça de adolescentes e jovens em conflito com a lei.”

Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim da Silva

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