Centro de Inteligência conclui relatório com propostas voltadas à jurisprudência - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) concluiu um relatório que traz o diagnóstico das iniciativas de outros tribunais do país voltadas à melhoria da comunicação do comportamento jurisprudencial aos magistrados. Também são propostas soluções de curto, médio e longo prazo para a mitigação de ações repetitivas e para a efetivação das competências do Centro de Inteligência.

O documento é assinado pelo juiz Alexandre Morais da Rosa, coordenador do CIJESC, e conta com o apoio e pesquisa do servidor da comarca de Joinville Alexandre José Mendes, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). As conclusões e sugestões do estudo já foram apresentadas ao 2º vice-presidente do Judiciário catarinense e presidente do Centro de Inteligência Judiciária, desembargador Volnei Celso Tomazini.

Entre outras atribuições, compete ao Centro de Inteligência propor ações voltadas à prevenção do ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa, com base na identificação das causas geradoras do litígio e com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução na esfera administrativa.

Conforme detalhado no relatório, durante a pesquisa se buscou junto à Presidência do Judiciário catarinense a adesão à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), pois esta compreende diversas iniciativas à disposição dos órgãos de Justiça. Também foi realizado o curso de formação do SINAPSES com o objetivo de compreender as ferramentas disponíveis. As decisões estratégicas, aponta o estudo, precisam de evidências e devem priorizar os “gargalos” estaduais e não circunstanciais.

O conteúdo do relatório está dividido em três principais capítulos:

1º Revisão das normas aplicáveis e identificação de pontos de perigo

2º Diagnóstico da infraestrutura necessária para implantação de soluções de mitigação das ações repetitivas e a possibilidade de obter este apoio sem contratação de terceiros

3º Proposição de ações a curto, médio e longo prazos para tornar efetivas as competências do CIJESC

No primeiro, os “pontos de perigo” são entendidos como as questões que devem ser enfrentadas e observadas pelo Centro de Inteligência em projetos a serem desenvolvidos no âmbito do PJSC, como a compatibilidade com os direitos fundamentais, a proteção de dados sensíveis, a transparência e os cuidados na necessária troca de informações com o CNJ sobre projetos com base em novas tecnologias.

O segundo capítulo trata da compreensão da relação entre a infraestrutura necessária e as iniciativas tecnológicas para fazer cumprir as competências do CIJESC, tomando como referência cinco projetos destacados da plataforma do CNJ, além de dois do TJMG e outro do STF.

O terceiro capítulo, por sua vez, tem ênfase nas propostas de viabilização de curto prazo, uma vez que as sugestões de médio e longo prazos deverão ser tratadas em um novo ciclo de gestão do PJSC. O relatório indica que as medidas apresentadas trarão resultados para a uniformização da jurisprudência ainda não alcançados com os sistemas em uso nos tribunais brasileiros, cumprindo as finalidades do Centro de Inteligência.