Cijesc divulga nova nota técnica sobre assinaturas eletrônicas em mandatos judiciais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (Cijesc) publicou em sua página eletrônica a Nota Técnica n. 12-2025, com o tema “Assinaturas Eletrônicas – análise da segurança e autenticidade dos documentos firmados com assinatura eletrônica não qualificada pelo padrão ICP-Brasil”. A questão dos requisitos de validade dos mandatos judiciais assinados eletronicamente tem sido debatida em diversos centros de inteligência de importantes tribunais do país, a exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Por não haver precedente qualificado sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tampouco do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o estudo foi concluído com o encaminhamento dos achados à consideração dos magistrados de primeiro e de segundo graus do TJSC para ciência e, quanto aos últimos, avaliação da conveniência de instauração de incidente de assunção de competência (IAC) ou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em processos de sua relatoria.

Essa é a terceira Nota Técnica emitida pelo Cijesc no ano de 2025, o que está de acordo com seu propósito institucional de proposição de tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, de racionalização de procedimentos e de internalização da cultura dos precedentes de efeitos vinculantes.

Na Nota Técnica n. 10-2025, cujo tema é “Ações sobre suposta má gestão do Banco do Brasil em relação às contas vinculadas ao PASEP. Dies a quo da prescrição decenal. Prova mínima a ser juntada com a petição inicial. Sentença líquida”, o Cijesc sugeriu diversas medidas de apoio e de padronização de procedimentos voltados a uma eficiente atuação jurisdicional.

Já a Nota Técnica n. 11-2025 propõe à Presidência e à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas o estudo e a implementação de medidas de gestão estratégica para o gerenciamento administrativo e processual das ações coletivas e também das ações e execuções que, conquanto não coletivas, dizem respeito a direitos individuais homogêneos disponíveis.

Todas as notas técnicas encontram-se na página do Cijesc.