CNJ vai premiar tribunais que desenvolvem ações de promoção de igualdade de raças  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Portaria CNJ n. 42/2024, que regulamenta a primeira edição do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, acaba de ser publicada. O objetivo é reconhecer as boas práticas promovidas pelos tribunais na linha da promoção da igualdade de raças. A ação compõe o conjunto de iniciativas vinculadas ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial. A solenidade para entrega de selo honorífico aos órgãos da Justiça mais bem avaliados está marcada para 3 de julho de 2024, Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial.

O Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) será o responsável pela apuração do indicador de desempenho e contará com o apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). Criado em 2023, o Fonaer tem como premissa a identificação do racismo institucional e a definição de medidas concretas para prevenir e superar a desigualdade racial no sistema de justiça.

Lançado em 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial selou um compromisso entre os tribunais brasileiros com o objetivo de cumprir normas e jurisprudência internacionais e nacionais pela igualdade racial. Consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, a fim de combater e corrigir as desigualdades raciais com medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça, através de portaria editada pela 1ª Vice-Presidência, sob o comando do desembargador Cid Goulart, acaba de definir a nova formação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação para Concursos Públicos. A primeira é integrada por três magistrados e dois servidores, como titulares, e mais dois juízes e um servidor na condição de suplentes. A comissão recursal, por sua vez, é composta de dois juízes e um servidor (titulares) e mais um juiz e um servidor (suplentes).