Comarca de Caçador compartilha conhecimento sobre entrega legal de bebês para adoção  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Em Caçador, no Meio-Oeste, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou a campanha “Entregar de forma legal é proteger”. O objetivo é orientar as mulheres e esclarecer a comunidade sobre os caminhos legais para entrega voluntária de uma criança à adoção. Parceira nesta iniciativa, a comarca local participou do encontro para tratar do protocolo unificado de atendimento com a rede multidisciplinar formada por profissionais que atuam no Cras, Creas, Conselho Tutelar, unidades básicas de saúde e hospital, além de alguns segmentos da educação.

A entrega voluntária à adoção não é crime, é um direito das mães assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 20, de 21 de setembro de 2023, que estabelece um protocolo unificado no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina para atendimento à gestante ou parturiente que manifeste interesse em entregar seu filho para a adoção, as assistentes sociais forenses Priscila Bastian Lara e Rosane Schmidt Schuh falaram sobre como regular e padronizar a forma de oferecer acolhimento e escuta humanizada a essas mães.

Em caso recente, um bebê recém-nascido foi morto pela genitora no caminho do hospital para casa, fato que chocou e causou grande revolta. Em outra situação, uma criança com menos de 20 dias deu entrada no hospital com cinco vértebras fraturadas e traumatismo craniano, o que teria sido uma tentativa de homicídio por parte dos genitores. “Precisamos trabalhar no sentido de orientar e conscientizar que a entrega de bebê para adoção não é crime e que é possível que a gestante ou parturiente faça isso de forma sigilosa. Nosso intuito é proteger a vida e a integridade física do recém-nascido, evitando atrocidades como essas”, destaca Priscila.

As assistentes sociais, além de esclarecer sobre o procedimento, ressaltaram a necessidade de manter o sigilo para proteger a privacidade das pessoas envolvidas. “A resolução fala em quatro níveis de sigilo, que são: o sigilo com relação ao genitor, o sigilo processual, o da família extensa e o do parto. Todos de extrema importância para que a mulher se sinta segura em fazer a entrega e para que o processo de adoção não seja afetado”. Neste sentido, haverá outras ações para aprofundar o assunto com os profissionais que atuam no hospital e nas unidades de saúde da cidade.

A presidente do CMDCA de Caçador, Sônia Frigeri, reforça que a campanha está alinhada ao ECA e foi pensada com o intuito de garantir às gestantes e às mulheres em estado puerperal a entrega voluntária de seus bebês com assistência, num processo respeitoso, livre de críticas e julgamentos. “Numa de nossas reuniões foram abordados casos de mães que, por não querer ou por não poder ficar com seus filhos, acabaram tomando atitudes impensadas e até mesmo criminosas. Diante desses fatos, a campanha vem para dizer a essas mulheres que não querem ou não podem exercer sua maternidade que optem pela entrega legal”, conclui.