Comarca de Porto União abre inscrição para projetos sociais com verba de penas pecuniárias - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juízo da Vara Criminal da comarca de Porto União publicou edital de chamamento público destinado a instituições públicas ou privadas interessadas em apresentar projetos a serem contemplados com recursos financeiros oriundos de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal.

As entidades, para serem beneficiadas, devem atuar nas áreas da educação, assistência social, saúde e segurança. Além disso, serão destinados os valores que estiverem disponíveis na conta angariadora em prol das entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observadas a adequação e a ordem de preferência estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021.

Os recursos serão outorgados primeiramente às entidades sociais e às atividades essenciais de educação, saúde e segurança pública que demandarem urgência e maior interesse coletivo.

Como se inscrever

O pedido de cadastramento e a apresentação do projeto social e da documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento em autos próprios e relacionados ao processo n. 5000620-82.2024.8.24.0052, ou pelo e-mail portouniao.distribuicao@tjsc.jus.br.

Excepcionalmente, por se tratar de comarca com cidade contígua a outro estado (União da Vitória/PR), será aceito o cadastramento de entidade lá sediada, desde que demonstrada a prestação de atendimento a pessoas domiciliadas na comarca de Porto União/SC.

Término

O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação do projeto social é 30 de abril.