Comércio de bebidas que devia valores referentes à 20 notas fiscais é condenado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Uma empresa de envasamento de água mineral localizada em Campo Alegre, no Planalto Norte, deverá ser ressarcida no valor de mais de R$ 27 mil por um comércio de bebidas localizada no município de Blumenau.

No processo, o pagamento da quantia de R$ 27.532,38 refere-se a 20 notas fiscais que não foram quitadas pelo comércio de bebidas blumenauense. Consta ainda no processo que a empresa ré não apresentou contestação acompanhada de documentos.

"Competia à ré, exclusivamente, provar o pagamento da dívida reclamada ou, por outra, qualquer das condições que tornassem insubsistente a dívida exigida", informa a decisão. Os valores requeridos devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos dos juros de mora legais de 1% ao mês, desde a citação.