O Tribunal de Justiça de Santa Catarina celebra nesta sexta-feira, 12 de junho, sete anos de atuação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP). Instituído pela Resolução GP n. 28/2019, o Comitê foi pioneiro no Poder Judiciário brasileiro ao estabelecer, de forma estruturada, um espaço institucional dedicado à governança e à proteção de dados pessoais.
Desde a sua criação, o CGPDP tem desempenhado papel central na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n. 13.709/2018) no âmbito do TJSC, com a adoção de medidas voltadas à conformidade normativa, à segurança da informação e à consolidação de uma cultura institucional orientada à proteção de dados.
Dentre as principais iniciativas destacam-se a elaboração das políticas de privacidade do Poder Judiciário catarinense e de enunciados sobre proteção de dados pessoais nos casos de acesso a processos ativos e arquivados para fins de pesquisa acadêmica; o aprimoramento das certidões de antecedentes criminais para fins judiciais emitidas pelo Sistema de Certidões Judiciais; e a disponibilização de formulário eletrônico para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Além da atuação interna, o Comitê vem ampliando sua inserção no cenário nacional, com participação em eventos promovidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa atuação contribui para o alinhamento às diretrizes nacionais, bem como para o compartilhamento de experiências e o aprimoramento das práticas de governança de dados no âmbito do Judiciário.
Composto por magistrados e servidores de diferentes áreas técnicas, o CGPDP atua permanentemente na proposição de aperfeiçoamentos alinhados às diretrizes da legislação vigente. Mais informações sobre o Comitê estão disponíveis neste link.
