Comitê Gestor do programa Acerta/SC é instalado em solenidade realizada no TJSC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), conselheiro Herneus de Nadal, assinaram na manhã desta terça-feira (30/4) a ata de instalação do Comitê Gestor Interinstitucional do Acerta SC, programa que deve estar disponível a todos os municípios do Estado até o final de 2024.

A solenidade de instalação do novo órgão ocorreu no Auditório Pleno do TJ. A criação do comitê, composto de representantes de ambos os tribunais, marca um importante passo na busca pela excelência e regularidade tributária em Santa Catarina. O órgão terá funções consultiva, deliberativa e executiva, e será fundamental para definir as diretrizes, prazos e planos de trabalho do Acerta SC, além de aprovar a adesão dos municípios e apresentar os dados e resultados do programa.

Em sua composição, o órgão terá três representantes de cada tribunal, indicados pelos respectivos presidentes. Os membros não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades. O comitê será presidido de forma rotativa entre o TJSC e o TCE em mandato anual, garantindo a participação ativa de ambas as instituições. As reuniões do comitê ocorrerão no mínimo mensalmente, com caráter decisório, sempre buscando o consenso entre os convenentes.

Lançado em agosto do ano passado, o Acerta SC visa reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários. O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) que operacionaliza a iniciativa garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção do crédito tributário pela prescrição. Ele configura, padroniza e centraliza um procedimento de cobrança administrativa e faz com que o município receba valores importantes para investimento nas suas políticas públicas.

Com o protocolo assinado, o TCE ainda assume o compromisso de editar ato normativo que estabeleça os procedimentos a serem adotados por seus jurisdicionados em relação à constituição, inscrição e recuperação dos créditos tributários e não tributários, tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial. Esse ato normativo também fixará um valor mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, levando em consideração o custo unitário do processo judicial, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024.

Em contrapartida, o TJSC compromete-se a emitir orientações aos seus magistrados para que, no exercício da jurisdição, estejam atentos ao cumprimento pelas municipalidades das determinações contidas no ato normativo do TCE. Em caso de descumprimento reiterado, o TJ se compromete a comunicar o Tribunal de Contas.

Na solenidade, o presidente do Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil - Seção SC (IEPTB/SC), Gustavo Soares de Souza Lima, destacou o papel dos cartórios extrajudiciais na cobrança pré-processual e exaltou a iniciativa conjunta do TJSC e do TCE: “Ao falar destes tributos, estamos falando de recursos essenciais para a manutenção da própria atividade estatal. Por esse motivo, saudamos a exemplar iniciativa do Tribunal de Justiça, da Corte de Contas e do município de Florianópolis, que juntos dão um inovador passo para desenvolver esse novo meio de cobrança pré-processual”.

Já o diretor de Orçamento e Finanças do TJ, Eduardo Cardoso Silva, recordou o processo que levou à criação e implementação do Acerta SC. Ele lembrou que o SCPP nada mais é que o aperfeiçoamento de uma solução caseira do Tribunal – o sistema de cobrança de custas processuais (GECOF), adaptado para receber a carga de dados dos municípios.

“O que a gente aprendeu com a experiência do TJSC nós aplicamos aos municípios por meio do Acerta SC, que busca corrigir as etapas que envolvem a administração tributária, desde a sua origem até a sua extinção. Nós usamos a autoridade dos títulos do TJSC e do TCE para reforçar a seriedade das cobranças, convencendo os contribuintes de que é mais vantajoso regularizar as suas pendências”, ressaltou.

Representando o prefeito Topázio Silveira Neto, o procurador-geral do município de Florianópolis, Zany Estael Leite Júnior, agradeceu o fato de a capital ter sido escolhida como piloto para iniciar a implementação do programa no Estado. “O Acerta SC será um divisor de águas na cobrança de dívida ativa dos municípios. É uma iniciativa inovadora, que coloca Santa Catarina mais uma vez na vanguarda no cenário jurídico nacional. Não temos dúvida de que será modelo para todos os tribunais do país”, frisou.

O presidente do TCE destacou que buscar a resolução pré-processual das controvérsias tributárias é uma necessidade nacional. Lembrou que o Acerta SC já foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que externou interesse em adotá-lo como modelo a ser seguido nas demais unidades da Federação. “Além disso, ele também é estimulado por organismos como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa, pela Associação Brasileira e pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, que recentemente emitiram nota recomendatória com relação à adoção de medidas para o aprimoramento dos procedimentos e implantação de métodos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários. Tenho certeza de que o Acerta SC terá absoluto êxito em nosso Estado e servirá de inspiração e exemplo para todo o Brasil”, afirmou Herneus de Nadal.

Por fim, o presidente do TJSC lembrou que os executivos fiscais são uma preocupação muito antiga, de pelo menos 30 anos. Ele destacou que hoje cerca de 1 milhão dos 3 milhões de processos que compõem o acervo do Poder Judiciário de Santa Catarina são execuções fiscais. “É uma situação que não assusta por conta do número de processos, mas sim por conta da baixa efetividade. Ela é fruto de um sistema muito burocrático e sem o resultado esperado, que resulta na prescrição tributária. Era preciso algo mais em relação a isso. E o Acerta se encaixa nesse aspecto. Nós temos que fazer o certo, que é mostrar a importância do pagamento dos tributos ao contribuinte. E existem meios mais efetivos para fazer a cobrança desses tributos. O que estamos testemunhando hoje com a criação do Comitê Gestor é um passo nessa direção, que já apresenta resultados com o projeto piloto realizado no município de Florianópolis”, complementou o chefe do Poder Judiciário.

Também prestigiaram a solenidade o 1º vice-presidente do TJ, desembargador Cid Goulart; o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; o 2º vice-presidente do TJ, desembargador Júlio César Ferreira de Melo; o vice-presidente do TCE, conselheiro José Nei Ascari; o corregedor-geral do TCE, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, também vice-presidente de Relações Internacionais da Atricon;  os juízes auxiliares da Presidência do TJ Rafael Sandi, Rafael Maas dos Anjos e Rafael Fleck Arnt; o juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJ, Marlon Negri; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari; e o assessor legislativo e defensor público do Estado Fernando Corrêa, entre outras autoridades.

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