Conciliação no Judiciário de SC põe fim à greve dos servidores da Prefeitura de Florianópolis - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Terminou nesta quinta-feira (15) a greve dos servidores da Prefeitura de Florianópolis. Após dois dias de conciliação promovida pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), ficou acordado o reajuste da tabela de vencimentos de 4% à vista, a partir de 1º de maio de 2023, sendo 3,83% de reposição inflacionária e o restante de ganho real. Os trabalhadores também tiveram aumento de 8% no vale-alimentação e no vale-lanche, em parcela única, a partir de maio de 2023.

A conciliação contou com o vice-coordenador da Cojepemec, desembargador Rocha Cardoso; o juiz auxiliar da Presidência Maurício Cavallazzi Povoas; e o cooperador institucional do Cejusc, juiz André Alexandre Happke. O Ministério Público foi representado pelo procurador de justiça João Fernando Quagliarelli Borrelli e pelo promotor de justiça Eduardo Paladino. O prefeito de Florianópolis, Topázio Silveira Neto, e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), Renê Marcos Munaro, ambos acompanhados de advogados, também participaram da conciliação. Os servidores entraram em greve no dia 31 de maio.

Por determinação do relator, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, a multa incidente em razão deste processo será substituída pela doação, pelo Sintrasem, de 5 mil quilos de alimento não perecível (feijão, arroz ou macarrão) à Associação Santo Ivo (Igreja São João Batista - localizada no bairro Agronômica). A doação deve ser realizada no prazo de 60 dias. Além disso, o Sintrasem se comprometeu a buscar a mediação pré-processual ou extraprocessual perante o Judiciário catarinense antes de um novo movimento de greve. O mesmo deve acontecer para viabilizar o cumprimento de acordos e obrigações assumidas.

Veja os demais pontos do acordo

Auxiliares de Sala - os R$ 300 já incidentes desde o último período permanecem, sendo incorporados então em janeiro de 2024; os outros R$ 300 serão incorporados na tabela de vencimentos do cargo específico para próximo pagamento; para isso, será encaminhado imediatamente projeto de lei que destacará essa carreira das demais carreiras do PCCS (Plano de Carreira de Cargos e de Salários), para não servir de paradigma a outras carreiras/cargos que até então tinham os mesmos valores ou enquadramentos;

Piso da Enfermagem - tão logo normatizado pelo Governo Federal, o valor será integralmente empregado nos vencimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas para sua implementação no âmbito do município;

PCCS - o município já encaminhou à Câmara projeto de lei para pagamento do ainda pendente (legislações de 2014/2017), previsto para julho/23 mediante aprovação;

Organização Social (OS) - a Administração Municipal tem o compromisso de que, até o final deste mandato, esse formato será utilizado apenas para a UPA Norte e para o Complexo Hospitalar do Sul, que inclui a transferência da UPA Sul e da Policlínica Sul;

Matutino e Vespertino (MV) 20h - a partir do início do ano letivo de 2024, receberão vale-lanche os servidores que trabalham no período matutino e vespertino; inicia-se estudo e avaliação de viabilidade para pagamento a quem faz turno único de 20h;

Descompactação da carreira do magistério - o início da descompactação da tabela será realizado com o impacto máximo de R$ 750.000 por mês, iniciando em julho de 2023. A comissão iniciará os trabalhos para definir a aplicação do referido valor e apresentar estudos para prosseguir o ritmo da descompactação da tabela;

A Prefeitura Municipal lançará edital de concurso público, até agosto de 2023, para seleção de novos servidores, especialmente para o setor de saúde;

Os servidores que aderiram à greve compensarão as horas de paralisação, na proporção de 1 hora para 1 hora (ainda que em finais de semana ou feriados), até o dia 15 de dezembro de 2023, observados os parâmetros fixados em portaria pelo secretário de cada pasta, ouvido previamente o gestor da unidade. Caso não haja determinação pelo secretário da pasta, os servidores estarão desobrigados da reposição;

O Ministério Público fiscalizará o cumprimento dos itens deste acordo, concordando com seus termos. O acordo foi homologado pelo relator, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, às 15h01.