Congresso Internacional no TJ discute inteligência artificial, máfia e imigração - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

“A inteligência artificial não é adivinhação, não é oráculo nem bola de cristal”, disse o juiz catarinense Alexandre Morais da Rosa. Ele abriu a série de palestras do segundo dia do Seminário Internacional, promovido pela Academia Judicial no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na manhã desta sexta-feira (6).

Em mesa coordenada pelo desembargador Hélio do Valle Pereira, Alexandre proferiu palestra intitulada “Ensinando um robô a julgar”, que dá nome a um dos seus livros e explora uma seara nova e, por isso, repleta de resistências e mitos.

Seu entusiasmo pelo uso da inteligência artificial (IA) no Direito não é ilimitado. Ele propõe a automatização das atividades repetitivas e burocráticas. “Há uma diferença importante entre o que é ato de julgar, com informação e conhecimento, e o ato de repetição.” Para ele, a repetição é automação e é aí que a IA deve ser usada.

Ou seja, ele não defende – como alguém pode pensar – a substituição da capacidade do juiz em julgar pela inteligência artificial. O que defende é que a tecnologia seja usada com base na legislação, doutrina e jurisprudência para auxiliar na agilidade da Justiça.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que há 82 milhões de processos à espera de julgamento no Brasil, mesmo com a alta produtividade dos juízes. Ainda segundo o CNJ, cada magistrado brasileiro julgou em média, no ano passado, 1.787 processos. Isso quer dizer que cada juiz julgou sete processos por dia. “Então, neste contexto, ser contra a inteligência artificial para decisões repetitivas é delirante”, afirmou Alexandre.   

Combate à máfia

“A máfia utiliza o metaverso para cometer crimes e nós ainda estamos presos à discussão jurídica se é legal ou não usar escutas telefônicas. Mas já avançamos muito”, disse o segundo palestrante do dia, o italiano Fausto Cardella, procurador-geral da República no Tribunal de Apelação de Perugia. Fausto ficou conhecido por atuar em processos famosos contra chefes da máfia e da 'Ndrangheta, um dos grupos criminosos mais poderosos do mundo.

Em 2007, como magistrado, ele assinou a sentença que condenou a 30 anos de prisão o terceiro envolvido no atentado à estação de trem em Bolonha, crime que chocou a Europa e matou 85 pessoas, além de ferir mais de 200.  

Participou, inclusive, da Operação Mãos Limpas, surgida após os assassinatos, em 1992, dos juízes Giovanni Falcone, Francesca Morvillo e Paolo Borsellino, três nomes que se tornaram internacionalmente conhecidos. O trio compõe uma trágica lista de 28 magistrados italianos assassinados pelo crime organizado.

Foi sobre a máfia e o legado deixado por Falcone que ele centrou sua explanação, em mesa coordenada pelo desembargador Sidney Eloy Dalabrida. Fausto foi enfático: a morte de Falcone causou uma revolução no sistema investigativo italiano  e na forma de combater o crime organizado. “Vocês podem até achar que a máfia está longe do Brasil, mas sinto lhes dizer que isto é uma ilusão”, afirmou Fausto. Cada qual com suas características, os agentes do sistema de Justiça empenhados em prevenir, coibir e punir esses crimes enfrentam, tanto na Itália quanto no Brasil, desafios similares.

Com a experiência de quem é um dos protagonistas desta luta, Fausto ressaltou a importância de golpear a estrutura financeira dessas organizações e interligar, de forma ágil e sem burocracias, o sistema de inteligência dos países. Ressaltou ainda a necessidade de usar sempre e cada vez mais a tecnologia, ainda que hoje, segundo ele, as organizações criminosas estejam mil anos à frente.

No entanto, mesmo com o crescimento dessas organizações, Fausto mantém a esperança. Ele lembra que todos os que participaram do assassinato de Falcone estão presos ou morreram na prisão e aponta vários avanços, muitos deles provenientes de estudos produzidos na universidade. Mas o que para ele é realmente necessário, a partir de agora, é o engajamento da sociedade como um todo na luta contra a criminalidade.   

Direito dos imigrantes  

No encerramento das atividades no período da manhã, a professora doutora Carolina Soler García, da Universidade de Alicante, na Espanha, falou sobre a proteção dos direitos humanos dos imigrantes na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. A mesa foi coordenada pela desembargadora do TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes.

Além de apresentar um contexto sobre a migração de forma global, a palestrante abordou questões relacionadas ao Pacto Mundial para Migração Segura, Ordenada e Regular, de 2018, que cria um quadro de cooperação no qual se reconhece que nenhum Estado pode abordar a migração sozinho. A professora diz que é preciso haver um equilíbrio entre as políticas de migração e respeito pelos direitos humanos e a soberania do Estado e salvaguarda dos seus interesses nacionais.

Carolina sintetizou o trabalho feito no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, apresentou dois casos julgados e focou, além disso, nas questões relativas ao direito à integridade física e à proibição de expulsões coletivas. Ela afirma que a gestão da migração é desafio permanente para todos os Estados. Reflete sobre o alcance do objetivo da Agenda 2030, de alcançar a solidariedade e uma política de migração eficaz. “É preciso haver a cooperação entre países de origem e de trânsito na gestão responsável de uma migração segura, regular e ordenada, bem como a prevenção da migração irregular, mas tudo isso desde o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos”, finaliza.

O evento é realizado pela Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina, em parceria com as universidades de Perugia (Itália), de Alicante (Espanha), de Delaware (EUA) e do Vale do Itajaí (Univali), além da Pace Universidade (EUA). Nesta primeira edição, estão em pauta os temas Direito, Transnacionalidade e Sustentabilidade.