Conselho dos Tribunais de Justiça emite nota sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Conselho dos Tribunais de Justiça emitiu hoje (16/8) nota pública em que se posiciona contra a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, que disciplina o abuso de autoridade.
 
Confira, abaixo, a íntegra do texto:
 
NOTA DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
 
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito.
 
Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira.
 
Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.
 
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
 
Clique aqui para ver a íntegra do ofício enviado ao presidente da República.¿