Contingenciamento e reserva técnica garantem saúde financeira ao Judiciário de SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O plano de contingenciamento agilmente adotado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), em função da pandemia da Covid-19, foi o assunto do programa Palavra do Presidente - Ao Vivo, apresentado na manhã da última quinta-feira (20/8). A atualização do cenário fiscal, o orçamento para 2021 e as ações executadas para a manutenção dos salários e subsídios de servidores e magistrados foram apresentados pelo juiz auxiliar da Presidência Romano José Enzweiler; pelo oficial de gabinete da Presidência, Cleon Bassani Ribas; e pelo diretor de Orçamento e Finanças do TJSC, Eduardo Cardoso Silva. O objetivo foi dar transparência à tomada de decisões que garantem neste momento o equilíbrio fiscal entre as receitas e as despesas do Judiciário catarinense.

O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, alertou para a necessidade de uma reflexão de todos diante da redução das quatro fontes de receita: em especial o Sidejud, Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, composto de custas judiciais e extrajudiciais, e duodécimo. "Não devemos ficar focados em manifestações e opiniões, porque precisamos refletir. Todas as nossas fontes de receita foram sensivelmente reduzidas pela pandemia. Os fundos estão derretendo em função da política econômica adotada, as custas judiciais e extrajudiciais também tiveram uma queda acentuada, do mesmo modo o selo, e a arrecadação do Estado em abril, maio e junho caiu violentamente. Tudo que prevíamos para este ano foi replanejado e reinventado, com planejamento para o futuro, mas com um novo orçamento", observou o dirigente máximo da Justiça catarinense.

As ações de contingenciamento e a reserva técnica foram essenciais para a saúde financeira do PJSC, segundo o responsável pela Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF), Eduardo Cardoso Silva. Ele informou que as medidas adotadas tinham como objetivo evitar o parcelamento ou o corte dos subsídios e vencimentos se o panorama mais severo se concretizasse. Diante de um cenário de muitas incertezas, a primeira ação foi o congelamento de todos os vencimentos. Apesar do prazo estabelecido para a contenção de despesas ir até dezembro deste ano, as revisões dos cenários são periódicas e podem indicar uma redução no contingenciamento.

"Somente com o Sidejud, a nossa previsão de receita deste ano é nove vezes menor do que o arrecadado em 2016. Isso pela redução da taxa Selic, que caiu de 14,25% para 2%. No mês de abril as custas judiciais chegaram a uma queda de 45% e as extrajudiciais, de 62,8%, mas tiveram boa recuperação a partir de maio. Já o duodécimo, que é composto em 80% pelo ICMS, imposto que depende da circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação, teve uma variação negativa em relação a 2019 de 16,9%, 21,9% e 12% nos meses de abril, maio e junho respectivamente. Em julho, a variação foi positiva em 7,8%. Apesar da recuperação parcial, o cenário ainda é de cautela. Porém, mesmo assim, desde julho começamos a pagar o passivo, porque não queremos deixar nada para o próximo ano", destacou o diretor da DOF.

O oficial de gabinete da Presidência, Cleon Bassani Ribas, ressaltou que todas as medidas tiveram como objetivo atender também a Lei de Responsabilidade Fiscal. "No cenário econômico, o assunto mais delicado é o nosso duodécimo, que é a nossa principal fonte de receita. Desde março, quando houve a queda de arrecadação, o que conseguíamos de repasse já não era suficiente para o pagamento em dia dos subsídios e salários. Desde então, garantimos os nossos compromissos por meio de um custeio específico de outras administrações, que fizeram uma reserva estratégica para estes momentos. Todo o trabalho de contingenciamento aprovado leva em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê cortes compulsórios se o teto for extrapolado. Além disso, estamos limitados, também, pela Lei Complementar 173. Atualmente, não sabemos o impacto desta lei para o próximo ano porque há discussão em torno da sua constitucionalidade, mas por ora precisamos obedecê-la. São esses fatores que impedem atualmente qualquer novo incremento com folha de pagamento".

Já o juiz auxiliar da Presidência Romano Enzweiler enalteceu a transparência das ações. Ele informou que todas as medidas adotadas foram documentadas por meio de notas técnicas e memorandos. "As decisões não foram tomadas por uma única pessoa, mas sim pelo corpo diretivo e com a anuência do Tribunal Pleno. A nossa responsabilidade é de fornecer elementos para a tomada de decisão. O nosso objetivo é elevar o sentimento de pertencimento, com a transparência das informações e das ações adotadas. Todos de alguma forma foram atingidos, mas de uma maneira equilibrada", afirmou o magistrado.

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