Desembargador participa de exposição em seminário sobre probidade administrativa - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O desembargador Ricardo José Roesler, coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e integrante da 4ª Câmara de Direito Público, participou nesta tarde (15/10) do Seminário sobre Probidade Administrativa, realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal, no auditório do Tribunal de Contas do Estado. O evento vai até amanhã (16).

O magistrado proferiu palestra no painel sobre o tema "Indisponibilidade de bens e o afastamento provisório do agente público: acertos e desacertos", juntamente com o advogado Alexandre Evangelista Neto. Em sua exposição, o desembargador comentou alguns conceitos básicos que envolvem a Lei n. 8.429/92, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e ressaltou a probidade administrativa como princípio fundamental da administração pública.

"A moralidade tem imensa relevância na administração pública. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada; não é um ato ilícito penal nem falta disciplinar, tampouco um ilícito civil", explicitou Roesler. Ele também destacou artigos específicos da lei, o advento do novo Código de Processo Civil, que terá validade a partir de março de 2016, seus impactos nos trâmites processuais relacionados ao tema, assim como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, formalizado na jurisprudência, a respeito dos casos que envolvem improbidade administrativa.

Na sequência, o advogado Alexandre Evangelista abordou a questão ressaltando a necessidade de cuidados na aplicação da lei, contrapondo o significado e a importância do interesse público à dignidade da pessoa humana. Também participam do evento como palestrantes os juízes de direito Hélio do Valle Pereira, que abordará o tema "O dolo e a culpa grave: o elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade administrativa", e Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva, que presidirá mesa sobre "A proibição liminar de contratar com o poder público e a suspensão provisória das atividades da empresa".

O seminário é uma promoção da Federação Catarinense do Comércio, da Faculdade Cesusc e do Instituto Catarinense de Direito Público, e conta com o apoio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Assembleia Legislativa e Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina.