Em mais uma iniciativa inédita no Brasil, TJ lança programa Lar Legal Rural - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou o programa Lar Legal Rural em evento realizado em Xanxerê na quarta-feira (21). De forma ágil, desburocratizada e segura, a ação irá regularizar imóveis rurais, já consolidados pelo tempo, por meio da entrega de matrículas. Ela segue o modelo do Lar Legal, também idealizado pelo TJ, que já beneficiou mais de 30 mil famílias que vivem em áreas urbanas no Estado.  

“Estima-se que cerca de 100 mil propriedades em Santa Catarina poderão participar dessa iniciativa”, afirmou o presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, no evento do qual participou virtualmente. “Quem vive nessas propriedades terá a possibilidade de contar com um documento que transforma o que era posse em uma propriedade reconhecida pela Justiça”, complementou. 

Também de forma online, o desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do Lar Legal, salientou a importância de trabalhar com os mesmos objetivos e na mesma direção. “Com este trabalho conjunto entre federações, municípios, Governo do Estado e Poder Judiciário, resultados muito positivos virão e aqueles que detêm a posse das pequenas propriedades espalhadas pelo Estado poderão obter o documento.”

O magistrado ressaltou que a ação é importante para o pequeno agricultor porque, com o documento, ele conseguirá obter do poder público benefícios que não chegariam a ele sem o título de propriedade. “No que depender do Poder Judiciário, tudo será feito para que o programa tenha êxito”, garantiu. 

A ação, finalizou o desembargador Selso, tem como objetivo o desenvolvimento sustentável das áreas rurais e, assim, o cumprimento da função social da terra, nos termos definidos pela Constituição Federal, especificamente em seus artigos 186, 187 e 225, como também pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001).

Já o prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello, afirmou que o programa “irá trazer mais segurança e possibilidades de melhorias aos produtores rurais”. O lançamento ocorreu no Centro Comunitário da Paróquia Senhor Bom Jesus e foi promovido pela Prefeitura de Xanxerê, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e Rag Serv. Gestão e Serviços. O evento reuniu prefeitos da Associação dos Municípios do Alto Irani (Amai), vereadores, secretários municipais, servidores, agricultores e comunidade. 

Consequências práticas do Lar Legal Rural:
- Inclusão das propriedades nos cadastros oficiais e na cidade formal em seu âmbito rural;
- Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e esgoto de forma possível e necessária;
- Possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela administração pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;
- Segurança jurídica dos moradores;
- Possibilidade de os moradores buscarem de maneira individual recursos para fomento da atividade agrícola;
- Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;
- Atendimento às premissas ambientais, com respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras;
- Atendimento à função social da propriedade. (Com Informações da ASCOM da Prefeitura de Xanxerê)