Em seu segundo dia de atividades, Fejesc discute caminhos para os Juizados Especiais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Nesta sexta-feira (10/5), em seu segundo dia de atividades, o Fórum Estadual de Juizados Especiais de Santa Catarina (Fejesc) aprofundou as discussões inerentes à situação atual do sistema de Juizados Especiais, sua importância e quais caminhos seguir para garantir a sua efetividade e a celeridade da Justiça. O evento foi promovido pela Academia Judicial e pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), e reuniu 200 participantes no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A primeira palestra da manhã foi proferida pelo promotor de justiça Rogério Sanches Cunha, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em mesa presidida pela desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes. Ele falou sobre “A Lei 9.099/95 - Questões Controvertidas”. O promotor levantou uma série de questões a respeito da aplicação da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais, com foco nos litígios que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Drogas, porte de armas e racismo.

A controvérsia aparece na possibilidade de aplicação de acordo nesses casos. Rogério destacou a importância de  verificar cada caso em questão, da responsabilidade e dos bons fundamentos para a utilização da lei. Ele também frisou a relevância da participação das vítimas nos acordos, em busca da reparação de danos. “O consenso deve cumprir as expectativas da vítima e da sociedade”, resumiu. 

A segunda parte da manhã foi destinada à exposição das práticas hoje adotadas para dar maior efetividade aos Juizados Especiais. A palestra intitulada “Aspectos destacados dos Juizados Especiais: a opção de turmas fixas e a atuação do juiz leigo” contou com a participação da juíza de direito Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e dos juízes de direito Fernando Vieira Luiz, Marcelo Carlin e André Happke, do Judiciário catarinense. 

A magistrada trouxe sua experiência na área em São Paulo, destacando a evolução e o crescimento de litígios nos Juizados Especiais e as dificuldades inerentes à função. “Nós tínhamos um sistema artesanal que passou a ser industrial”, afirmou a palestrante. Dentre as estratégias para lidar com a demanda excessiva, ela destacou a importância da criação de unidades exclusivas, da uniformização de entendimento e, em especial, da conciliação. “Temos que melhorar a conciliação, ela é a melhor ferramenta para tornar o juizado mais eficaz, e a uniformização de entendimento é o melhor caminho para melhorias na conciliação”, finalizou. 

Na sequência, o juiz de direito Fernando Vieira Luiz, coordenador da Cojepemec, destacou a necessidade de resgatar a essência dos Juizados – a prática da consensualidade, com mediadores qualificados e juízes leigos, que devem ser trazidos novamente à cena.  

O magistrado Marcelo Carlin, que atua no 2º Juizado Especial Cível da Capital, relatou a experiência que tem desenvolvido com os juízes leigos indenizados. Ele defende a ideia de especialização do juiz leigo e demonstrou através de números a capacidade de julgamento que esse operador pode ter, colaborando para uma Justiça mais célere e eficiente. “Ao respeitar o papel do juiz leigo, é possível apresentar uma Justiça qualificada para a sociedade”, argumentou. Carlin ainda sugeriu a alteração da nomenclatura para “juiz especialista não togado”. “É uma mudança de mentalidade, mas que resgata a essência democrática da função”, concluiu o magistrado. 

Por fim, o membro do colegiado da Cojepemec e coordenador do Cejusc Estadual, André Happke, apresentou o Núcleo Estadualizado de Juízes Leigos, que está na fase de projeto piloto. O magistrado destacou que um dos objetivos do órgão é atuar em temas repetitivos. Atualmente o núcleo atende em 21 comarcas e 28 Juizados Especiais, tendo homologado 7.503 atos desde que foi criado, no ano passado. 

Ao final, Happke deixou uma reflexão. “Não deveríamos pensar em destinar vagas aos juízes leigos, mas sim em habilitá-los para a função, como se faz com mediadores e conciliadores. Desta forma, poderemos ter um número muito maior de profissionais exercendo essa função tão relevante para os Juizados Especiais”, complementou.

As atividades continuaram no período da tarde, quando os participantes do Fejesc foram divididos em quatro oficinas temáticas realizadas nas dependências do TJ: Juizado Especial Criminal (com a juíza Lilian Telles de Sá Vieira), Juizado Especial da Fazenda Pública (com o juiz Luciano Fernandes da Silva), Turmas de Recursos (com a juíza Brigitte Remor de Souza May) e Juizado Especial Cível (com o juiz Marcelo Carlin).

Para o encerramento do fórum, em assembleia-geral presidida pelo desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto, ocorrerá a votação das propostas aprovadas nas oficinas e a proposição de enunciados a serem levados ao Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje).