Fejesc debate contrato eletrônico de consumo e riscos da 'ordinarização' dos Juizados - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Fórum Estadual dos Juizados Especiais de Santa Catarina (Fejesc), em sua edição de 2026, prosseguiu na manhã desta sexta-feira, na sede do TJSC, com duas conferências. O procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) Guilherme Magalhães Martins e o juiz de direito do Tribunal de Justiça da Bahia e atual presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), Rosalvo Augusto Vieira da Silva, trouxeram reflexões sobre os contratos eletrônicos de consumo e os riscos da chamada “ordinarização” do rito dos juizados especiais.

O desembargador Edir Josias Silveira Beck, vice-diretor executivo da Academia Judicial (AJ), presidiu a mesa da primeira palestra. Em sua manifestação, destacou a relevância do microssistema dos juizados especiais no acesso à Justiça.

A primeira conferência, ministrada pelo procurador de Justiça Guilherme Magalhães Martins, abordou o tema “Contratos eletrônicos de consumo”. Em sua exposição, destacou a atualidade do tema, principalmente diante da crescente digitalização das relações jurídicas. Garantiu que “o documento eletrônico é uma prova segura” e avançou para questões mais amplas, especialmente relacionadas à proteção do consumidor. Segundo Martins, os principais desafios atuais dizem respeito ao direito à informação, à transparência e à proteção de grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e analfabetos. “É essencial garantir que os contratos estejam em formato acessível, com linguagem clara e compreensível para todos”, destacou.

O procurador também criticou práticas abusivas, como o uso indiscriminado de biometria e a imposição de contratações digitais sem alternativas adequadas. Além disso, chamou a atenção para os riscos de fraudes e golpes, inclusive os realizados por meio de transferências eletrônicas (como o golpe do pix). “A proteção do usuário da internet é cada vez mais necessária diante da grande assimetria técnica e informacional”, afirmou.

Outro ponto abordado foi a evolução legislativa, como a recente criação do chamado “ECA Digital”, voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Para o palestrante, esse movimento normativo indica uma mudança cultural significativa na forma como o direito encara o tema.

Risco de burocratização dos juizados especiais

A segunda conferência teve como tema “Risco da ordinarização do rito dos juizados especiais” e foi proferida pelo juiz de direito Rosalvo Augusto Vieira da Silva. A mesa foi presidida pelo desembargador Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), do TJSC.

Com mais de três décadas de magistratura e atualmente presidente do Fonaje, Rosalvo trouxe uma análise crítica sobre o rumo do sistema. Segundo ele, os juizados especiais surgiram como uma alternativa ao modelo tradicional, caracterizado por maior formalismo e morosidade. “A criação dos juizados abriu as portas do Judiciário, com procedimentos simples, céleres e acessíveis”, destacou.

O magistrado alertou, porém, para uma tendência preocupante de aproximação com o modelo da Justiça comum. “Se incorporarmos elementos incompatíveis com o rito dos juizados, fatalmente haverá burocratização e dificuldade na tramitação dos processos”, afirmou.

Entre os sinais dessa “ordinarização”, apontou práticas como petições extensas, contestações com excesso de preliminares, interposição de recursos inadequados, sentenças com relatórios desnecessários e decisões com fundamentações repetitivas. Para ele, essas condutas comprometem a simplicidade e a eficiência que caracterizam o sistema. 

Entretanto, o fator de maior preocupação levantado pelo magistrado é o cenário legislativo. Segundo relatou, tramitam atualmente no Congresso Nacional entre 100 e 150 projetos de lei que, em sua maioria, caminham no sentido de tornar o sistema mais complexo. “É preciso vigilância constante para preservar a essência dos juizados especiais”, alertou.

A programação segue no período da tarde com oficinas práticas e a previsão de realizar quatro oficinas simultâneas relacionadas a cada um dos juizados especiais (Cível, Criminal e da Fazenda Pública) e às turmas recursais.

Promovido pela AJ e pela Cojepemec, o Fejesc tem como objetivo o aprimoramento contínuo do sistema de Justiça por meio do intercâmbio de experiências, debates técnicos e reflexões institucionais.

Confira a cobertura fotográfica do 2º dia do Fejesc.