GMF realiza consulta pública para subsidiar ações contra violações no sistema socioeducativo - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GMF/TJSC) lançou edital de consulta pública com o objetivo de reunir informações sobre denúncias de tortura e tratamentos degradantes contra adolescentes privados de liberdade em unidades socioeducativas de Santa Catarina durante o ano de 2025.

Este é o segundo ano em que o GMF promove a consulta. A iniciativa é conduzida no âmbito de um grupo de ação interinstitucional criado pela Portaria GP n. 39/2025, com o objetivo de promover, garantir e fortalecer medidas de prevenção e combate à tortura, maus-tratos e comportamentos degradantes contra adolescentes das unidades socioeducativas do Estado.

A consulta é direcionada a organizações da sociedade civil que atuam no monitoramento ou no recebimento de denúncias envolvendo centros de atendimento socioeducativo e unidades de internação feminina em Santa Catarina. As entidades interessadas deverão preencher um formulário eletrônico específico, com dados sistematizados referentes ao total de ocorrências registradas em 2025.

As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponível neste link. 

O prazo para envio das contribuições é de 60 dias corridos a partir da publicação do edital. Cada instituição poderá encaminhar apenas uma resposta consolidada. As informações coletadas serão analisadas pelo grupo interinstitucional e servirão de base para a elaboração de um diagnóstico estadual, além de subsidiar a formulação de estratégias voltadas à prevenção das violações, à responsabilização dos envolvidos e ao atendimento das vítimas.

O formulário não deve ser utilizado para o encaminhamento de denúncias individuais. Nesses casos, as ocorrências devem ser direcionadas às autoridades competentes, conforme fluxos já estabelecidos pelo grupo. Caso sejam enviadas denúncias concretas por meio da consulta, elas não serão consideradas para o diagnóstico, sendo tratadas em procedimento específico.

A iniciativa está fundamentada em normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos, incluindo a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Dúvidas podem ser dirigidas ao e-mail institucional gmf@tjsc.jus.br .