Judiciário de SC divulga calendário com feriados forenses das 112 comarcas do Estado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Para possibilitar que advogados e cidadãos realizem consultas, acesso a serviços e a informações em geral sobre os feriados locais nas 112 comarcas do Estado, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) divulgou o calendário de 2023 para efeitos forenses. Agora, as partes processuais têm acesso aos períodos de suspensão do expediente forense e dos prazos judiciais, a título de recesso judiciário, publicados na Resolução GP n. 18/2023. 

A iniciativa atende a Recomendação n. 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a edição, atualização e divulgação do calendário de feriados locais no âmbito da jurisdição dos tribunais. A intenção é dar publicidade aos feriados locais em todas as comarcas brasileiras em razão do previsto no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), que impõe à parte recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Por conta disso, a partir do ano de 2024, o Judiciário catarinense editará uma resolução do Gabinete da Presidência (GP) com o calendário de feriados para efeitos forenses do ano imediatamente subsequente. Assim, competirá aos secretários de foro comunicar ao Tribunal de Justiça por meio do endereço eletrônico ddi.elaboracaonormativa@tjsc.jus.br, com antecedência mínima de 10 dias, eventual alteração da data de celebração de feriado no município-sede da comarca. O objetivo é viabilizar a alteração e os ajustes necessários no sistema informatizado de tramitação processual.