Juiz de Biguaçu condena servidores públicos por atos de improbidade administrativa - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juiz Welton Rubenich, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu, prolatou sentença condenatória contra um grupo de servidores públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa na vizinha cidade de Governador Celso Ramos.

A ação civil pública promovida pelo Ministério Público detectou que um servidor acumulou indevidamente cargos nas esferas estadual e municipal por cerca de sete anos, período em que amealhou mais de R$ 300 mil em remunerações oriundas do erário de forma ilegal. Além de aquinhoado com dois empregos, o réu foi acusado pelo MP de ser "funcionário fantasma", já que não aparecia em nenhum dos dois locais de trabalho.

A condenação estendeu-se para outros quatro servidores públicos, superiores hierárquicos responsáveis pela nomeação, manutenção ou acobertamento da situação irregular. Todos, em menor ou maior grau, foram condenados ao ressarcimento parcial dos danos causados, com suspensão dos direitos políticos por tempo variável, multa civil e proibição de contratar com o poder público por determinado período. Cabe recurso da decisão (Autos n. 09000747720148240007).