Juiz de Descanso segue STF e TJ e ordena prisão de ex-prefeito com recurso ao STJ - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juiz Marcus Alexsander Dexheimer, titular da comarca de Descanso, amparado em guinada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e em recente decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, atendeu a pleito do Ministério Público (MP) para determinar a expedição de mandado de prisão e o início de processo de execução penal contra um ex-prefeito municipal e sua assessora, por crime de falsidade ideológica e improbidade administrativa.

Ambos os réus possuem condenações confirmadas em 1º e 2º graus e aguardavam em liberdade o julgamento de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. O ex-prefeito e sua assessora passarão a cumprir um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, mais três anos de detenção, em regime inicial semiaberto. Ambos, por sua vez, recolherão ainda 22 dias-multa, no valor de um salário mínimo cada dia-multa.

O juiz Dexheimer não demonstrou hesitação ao analisar o pedido formulado pelo MP - pretensão endossada pelo recente posicionamento do STF, que mereceu o seguinte comentário do magistrado: "A meu sentir, é um marco no combate à propalada impunidade dos réus condenados em primeira e segunda instâncias nos infindáveis processos criminais, rechaçando o paradigma popular de que, no Brasil, pessoas com prestígio político e poder econômico não cumprem sanções de natureza penal" (Autos n. 0000651-53.2008.8.24.0084).