Juíza defende criação de protocolos de proteção para criança vítima de abuso sexual - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A juíza Fabrícia Alcantara Mondin, titular da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, foi uma das palestrantes de um evento virtual que tratou sobre o tema. A magistrada compartilhou suas experiências e trabalhos realizados nessa unidade judicial do Planalto Norte.

Em sua explanação, a juíza destacou a necessidade de criação de protocolos de oitiva protegida, com foco na proteção da criança ou adolescente e repressão da conduta criminosa. "Este importante documento precisa ser construído nos municípios. Não adianta tê-lo assinado se não houver efetividade do fluxo estabelecido", explica a magistrada. 

Desde 2019, em Rio Negrinho, são realizadas reuniões com a presença dos representantes dos conselhos e autoridades locais para debater os protocolos. "Entendo que o estabelecimento de um fluxo é o melhor mecanismo para evitar que a criança seja ouvida desnecessariamente por seis ou sete vezes", afirma.

A juíza defende a implantação dos protocolos de escuta especializada e depoimento especial, mas faz ressalvas. Para ela, é necessário que se analise primeiro quais são os equipamentos disponíveis em cada uma das cidades e que exista diálogo entre as instituições.

Citou os pilares normativos contidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, Constituição Federal de 1988, Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei n. 13.431/2017 e Decreto Federal n. 9.603/2018, e reforçou a necessidade de articulação de todos os agentes envolvidos para evitar revitimização e garantir a eficácia do atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Promovido pelo Instituto Federal Catarinense (IFC), o 1º Fórum Virtual contra Violência e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes também contou com a participação do procurador de justiça Murillo José Digiácomo, do MP-PR;  e do professor Roberto Dombroski de Souza, responsável pelo Programa Integrado Super Ação e pelo Programa ECApacitação daquela instituição educacional, além de conselheiros tutelares, secretários municipais, assistentes sociais, psicólogos e interessados no assunto.

O programa completo pode ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=G-gbotaU2UY