Juízes apresentam propostas para a eleição das Comissões de Prevenção ao Assédio - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Juíza Ana Luisa Schmidt Ramos

A Resolução n. 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação. Tem por finalidade regulamentar, no âmbito do Poder Judiciário, a aplicação das seguintes convenções: a) Convenção Interamericana sobre Toda Forma de Discriminação e Intolerância; b) Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; c) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; d) Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; e) Convenção n. 111 da OIT; e f) Princípios de Yogyakarta.

A normativa busca dar efetividade às regras de proteção dos direitos fundamentais ao trabalho e à saúde do servidor público. Além disso, também enaltece o princípio da dignidade da pessoa humana, pois tem por objetivo evitar qualquer forma de discriminação no ambiente laboral.

No contexto do Poder Judiciário de Santa Catarina, a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação foi instituída pela Resolução TJ n. 4/2021.

Por acreditar na importância dessa política para o fortalecimento das relações humanas em nosso ambiente de trabalho, resolvi participar do processo eleitoral para a escolha dos membros da comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual (CPEAMAS) de primeiro grau.

Compartilho da visão de que a CPEAMAS deve: a) promover e estimular o desenvolvimento das atividades laborais de forma digna, saudável, segura e sustentável; b) desenvolver estratégias para a construção de um ambiente de trabalho pautado no respeito à diversidade e sem discriminação de qualquer natureza; c) atuar de forma preventiva para coibir condutas que atentem contra a liberdade, a privacidade, a individualidade, a integridade e a dignidade; d) valorizar a subjetividade, a vivência, a autonomia e as competências dos magistrados e servidores; e) contribuir para a institucionalização de uma cultura de respeito mútuo e de igualdade de tratamento; f) disseminar práticas restaurativas e soluções dialogadas para os conflitos no ambiente laboral.

Enfim, por ter em mente que a CPEAMAS deve trabalhar para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, submeto o meu nome ao escrutínio dos colegas magistrados e magistradas.

Currículo resumido

Sou juíza substituta desde 31.1.2002 e atuei em praticamente todas as Unidades Judiciárias da comarca da Capital. Concluí os cursos de pós-graduação de especialização em Gestão Pública e de mestrado em Ciência Jurídica. Ainda no campo acadêmico, graduei-me, em 2020, em Psicologia para uma melhor compreensão da complexidade das relações humanas. Atuo como docente na Academia Judicial e na Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina na disciplina de Psicologia Judiciária.

Juíza Brigitte Remor de Souza May

A comissão poderá ajudar a refletir, discutir e colaborar com estratégias sobre as diversas formas de assédio no ambiente do trabalho. Fundamental, em qualquer ambiente de trabalho, notadamente no Poder judiciário de Santa Catarina que ele se desenvolva de forma salutar, segura, com respeito a todas as diferenças.

Imprescindível tal reflexão, pois os integrantes do Poder Judiciário, na maioria, têm, ainda, contato direto com o público, como o jurisdicionado, ou seja, relações internas e externas. O assédio, muitas vezes, está vinculado a preconceitos estruturais e estruturantes da própria sociedade.

O assédio implica, muitas vezes, em nos confrontarmos com nossos valores, nossos preconceitos, nossas sombras, no dizer de Carl Jung - termo emprestado de Friedrich Nietzsche - Reconhecer nossos preconceitos, lançá-los a racionalidade e refletir sobre alteridade, objetivando “um ambiente pautado no diálogo, na cooperação e no respeito mútuo.

Como proposta concreta: 1. Introdução do tema como obrigatório em cursos de admissão e formação continuada; 2. Grupos de trabalho para reflexão da temática; 3. Realizar grupos de discussão sobre preconceitos e alteridade.​

Currículo resumido

Brigitte Remor de Souza May, juíza de direito da Vara da Infância e Juventude da Capital. Formada pela UFSC, com mestrado pela Univali. Iniciou o projeto piloto de Justiça Restaurativa na Vara da Infância e Juventude da Capital.

Atuação nacional em questões afetas a crianças e adolescentes. Sócio-fundadora do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e Adolescência (IBDCRIA), integra Fóruns Nacionais (Fonajuv e Fonajup).

Juiz Fernando Vieira Luiz

Prezados colegas, desejo participar do CPEAMAS com o objetivo de promover em nosso Judiciário ações e políticas públicas para combater o assédio moral e sexual, além de toda a forma de discriminação no ambiente de trabalho. Acredito que todos nós temos quatro deveres básicos para implementar um padrão de conduta institucional em relação ao tema. Primeiro, conhecer as normas e as políticas sobre o assunto e, por isso, necessário tomar medidas de conscientização, como a realização de cursos e treinamentos. Segundo, o necessário cumprimento de tais postulados no ambiente de trabalho. Terceiro, incrementar mecanismos de denúncia, como hot lines e formulários eletrônicos. Por fim, estabelecer meios de cooperação nas investigações de tais tipos de infrações, inclusive com meios de combater retaliações por denúncias realizadas. Além disso, devemos nos preocupar com a formulação de um sistema de assistência imediata e de longo prazo às vítimas.

Minha preocupação com o assunto vem de longa data, com a observação e experiências nas Comarcas em que laborei e aguçou-se a partir de meu trabalho voluntário como tradutor de um dos módulos do curso de prevenção da exploração e do abuso sexual (PSEA e-Course) do programa de Voluntários das Nações Unidas (UNV) no Brasil.

Assim, peço a sua confiança e voto para membro da magistratura de primeiro grau no CPEAMAS.

Currículo resumido

Juiz de direito desde janeiro de 2003, atuando, como titular, nas comarcas de Rio do Campo, Capivari de Baixo, Videira, Lages e Florianópolis.

Juiz eleitoral da 36ª Zona Eleitoral (2008-2010)

Juiz substituto do TRE (2013-2015)

Juiz da 1ª Turma de Recursos (2015-2017)

Juiz auxiliar do TSE (2018-2019)

Juiz instrutor do STJ (2019-2020)

Mestre em Direito (Unesa)

LLM in US Legal Studies (University of Connecticut School of Law)

Doutor em Direito (UFSC)

Juíza Thania Mara Luz

Objetivos e projetos:

Todos os projetos abaixo citados buscam, primordialmente, efetuar um diagnóstico inicial, para que se possam executar as atividades da Comissão, fomentando a orientação, prevenção e capacitação de todos os membros do PJSC.

a) Elaboração de Protocolo para orientação dos passos a serem seguidos no atendimento das denúncias de assédio sexual e/ou moral, ou mesmo de condutas discriminatórias no ambiente de trabalho.

b) Formulação de Cartilha, para distribuição online a todas as unidades judiciais do PJSC, com o intuito de orientar e conscientizar acerca da temática, além de informar sobre as principais atribuições da Comissão, com lista dos telefones e contatos dos canais para atendimento.

c) Fomento da articulação da atuação em rede da equipe que atenderá as pessoas em situação de violência no ambiente de trabalho.

d) Promover a elaboração de um curso de formação e aperfeiçoamento para todos os membros internos do TJSC, com o intuito de conscientização acerca da temática e auxiliar na formação da equipe que atuará na prevenção e apuração das denúncias de assédio sexual e/ou moral.

e) Elaboração de enquetes e formulários a serem respondidos por todos os membros do TJSC acerca do tema, com a possibilidade, inclusive, de envio de sugestões à Comissão, como forma de promover uma gestão participativa e democrática, além de possibilitar o mapeamento de fatores de risco.

f) Instituir campanha anual da semana de “Enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência no ambiente das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário”, a ser realizada, preferencialmente, na semana do dia nacional de combate ao assédio moral (2 de maio), com promoção de orientação, conscientização e sensibilização quanto ao tema aos membros internos e externos do PJSC.

g) Promover campanhas de conscientização, para abordar temas sobre capacitismo, igualdade de gênero, saúde no ambiente de trabalho, dentre outros temas relacionados à atribuição da Comissão.

h) Fomento do atendimento psicológico individual e/ou em grupo das pessoas em situação de violência ou que tenham sofrido qualquer ato discriminatório no exercício de suas funções.

i) Adoção de Manual para fomento de condutas éticas e probas no contexto do Poder Judiciário.

j) Realização periódica de avaliações para identificação do desempenho da gestão participativa e igualitária, além do fomento ao convívio entre funcionários do PJSC, de forma pacífica e com respeito às diferenças e à diversidade.

l) Promover uma atuação em parceria com outras comissões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, inclusive, com outras instituições públicas e/ou privadas, com o intuito de garantir a saúde no ambiente de trabalho e à prevenção ao assédio sexual e ou moral no ambiente de trabalho.

Currículo resumido

Juíza de direito, lotada na 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá. Membro do Grupo de Trabalho Diversidades do PJSC.

Foi titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá e, anteriormente, da Vara Única da comarca de Meleiro. Iniciou a carreira na magistratura lotada na Circunscrição de Criciúma, em 7-6-2013.

É pós-graduada em Direito do Trabalho (Unesc); Inovações do Direito Civil e seus Instrumentos de Tutela (UNIDERP); e Direito e Gestão Judiciária (Academia Judicial). Bacharel em Direito pela Unisul.

Ingressou no Poder Judiciário há quase 20 anos, tendo exercido o cargo de técnica judiciária auxiliar (comarca de Araranguá) e analista jurídica (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Neste último, atuou na Corregedoria-Geral de Justiça e, à época, na Coordenadoria de Execução Penal e Violência Doméstica (Cepevid), vinculada ao Gabinete da Presidência do TJSC, como secretária do referido órgão.