Lar Legal promove novas entregas de títulos em cidades do norte e do sul do Estado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Os últimos dias do mês de abril ficarão marcados na história de famílias das cidades de São Francisco do Sul e Braço do Norte, que após uma longa espera receberam por meio do programa Lar Legal o título de regularização de propriedade dos imóveis que já habitavam.

Em São Francisco do Sul, no dia 29/4, a entrega foi realizada para 63 moradores do bairro Paulas, e no dia 30 para 11 moradores do bairro Forte. Presente nas cerimônias, o diretor do foro da comarca, juiz Rômulo Vinícius Finato, destacou que o Lar Legal é um dos programas de maior sucesso e relevância criados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e tem reverberado além das fronteiras do Estado, servindo de exemplo estruturante para outros tribunais. O magistrado enfatizou ainda que o Lar Legal visa dar tratamento adequado ao direito constitucional à moradia por meio da regularização fundiária, garantindo segurança jurídica aos beneficiados pelo programa e, sobretudo, a efetivação concreta de um preceito fundamental do ordenamento constitucional: a dignidade da pessoa humana.

"A garantia da cidadania e justiça social permeia a existência de prerrogativas mínimas para que todo ser humano possa viver com dignidade (mínimo existencial) e, nesse aspecto, a promoção de políticas públicas voltadas à moradia tem especial relevância, conferindo diversos direitos correlatos, como acesso a energia elétrica, saneamento básico e outros bens jurídicos que, frequentemente, são negados àqueles que residem em áreas não regularizadas", complementa.

O juiz titular da 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, Walter Santim Júnior, também acompanhou o ato e reiterou a relevância do programa. "O Lar Legal é um programa voltado à valorização da cidadania e à promoção da justiça social, mas antes de tudo à concretização do sonho de ter uma moradia de fato e agora também de direito".

Durante seu discurso, o prefeito de São Francisco do Sul, Godofredo Gomes Moreira Filho, acentuou que a cidade é provavelmente o município catarinense com mais processos legalizados por meio do Lar Legal, e agradeceu o apoio do TJSC. "Enquanto Prefeitura, estamos fazendo um esforço bastante grande para acelerar os processos de regularização. O Tribunal de Justiça tem nos apoiado totalmente nesse projeto. Em São Francisco está dando certo e provavelmente, hoje, este é o município no Estado de Santa Catarina com mais processos legalizados pelo Lar Legal", finaliza Godofredo.

Já em Braço do Norte, no sul do Estado, a primeira entrega do programa no município este ano beneficiou 35 famílias do loteamento André Martins III, do bairro Sertão do Rio Bonito. A entrega dos títulos de propriedade ocorreu na última terça-feira (30/4), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Braço do Norte. O prefeito do município, Beto Kuerten Marcelino, parabenizou as famílias contempladas. “Feliz por cada um que terá seu sonho realizado. As novas escrituras são, antes de tudo, um direito adquirido. Hoje cada um sai com o sentimento de conquista definitiva” (com foto e informações da Prefeitura de Braço do Norte).