Maravilha orienta sobre novo sistema de liberação do Fundo de Transações Penais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Comissão Especial da Comarca de Maravilha realizou recentemente reunião com mais de 40 entidades da comarca para orientar sobre a nova sistemática de liberação de valores do Fundo de Transações Penais. Sob a supervisão da juíza Heloisa Beirith Fernandes, gestora dos recursos, o encontro deu ciência aos representantes das entidades das exigências da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017.

O documento prevê a expedição de edital de chamamento e a necessidade de cadastramento e apresentação de projeto social para obtenção de verbas do fundo. Além da magistrada, a comissão é integrada pelas servidoras Aline Freiberger, Andreia Segalin, Jaqueline Cassol, Lenira Isabel Ledur e Soyane Frozza.