Mediação familiar de Porto Belo faz primeira dissolução de união estável homoafetiva - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Conciliação

O Serviço de Mediação Familiar de Porto Belo realizou com êxito, na última semana, audiência da primeira dissolução consensual de união estável homoafetiva registrada na comarca. O casal havia lavrado escritura de união estável em serventia extrajudicial. Na separação, recorreram à mediação familiar disponibilizada gratuitamente pela comarca de Porto Belo. A audiência foi conduzida pelas conciliadoras/mediadoras judiciais Ana Maria Spessato e Daiana Rafaela Bach de Almeida, sob a supervisão do magistrado titular da 1ª Vara, André Luiz Anrain Trentini.

A comarca de Porto Belo, a exemplo de demais unidades judiciais do Estado, colocou à disposição da população o Serviço de Mediação Familiar. São tratadas em sessões de mediação questões que envolvem separação, divórcio, pensão alimentícia, dissolução de união estável e regulamentação de visitas entre outras.

Se necessário, são realizadas várias sessões até a solução do conflito, servindo de prevenção ao litígio. O serviço conta com o apoio voluntário de advogados, que revisam as petições e esclarecem sobre aspectos jurídicos dos acordos. Os atos ocorrem sob a condução direta do mediador/conciliador judicial, com supervisão (em gabinete) do juiz. O serviço, gratuito, abrange pessoas de baixa renda familiar e atende aos munícipes de Porto Belo e Bombinhas.