Novo Regimento Interno do TJSC entrará em vigência a partir de 1º de fevereiro - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro deste ano. Aprovado em dezembro pelo Órgão Especial, o regimento disciplina a organização, as competências internas e o funcionamento do TJ.

Aguardado por décadas - o último era de 1982 -, o novo texto traz diversas inovações, entre elas o estabelecimento do julgamento eletrônico como regra, ou seja, os debates sobre as matérias ocorrem numa sala virtual antes da elaboração do voto. Depois, nas sessões presenciais, são formalizadas as decisões, o que deve acelerar substancialmente o trâmite dos processos.

"Na prática, o novo regimento facilitará o trabalho diário dos desembargadores, juízes, servidores e advogados porque, a partir de agora, toda a organização do Tribunal está num único documento", pontua o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, 1º vice-presidente do TJ, que coordenou os trabalhos como presidente da Comissão Permanente de Regimento Interno.

Ao longo dos anos, o texto anterior recebeu 172 atos regimentais, dificultando não só a atividade jurisdicional e dos órgãos administrativos como também a atuação do público externo, inclusive dos advogados. A elaboração de um novo regimento tramitava desde 2005 e as comissões anteriores produziram diversos documentos, mas as votações não foram concluídas.

Por isso, a atual administração, sob a presidência do desembargador Rodrigo Collaço, adotou como prioridade a aprovação dessa "nova constituição interna", ao elaborar um plano de atividades e constituir um grupo de trabalho colaborativo. Foram realizados estudos de legislação, doutrina e jurisprudência, pesquisas em regimentos internos de outros tribunais e consultas a diversos atos normativos, inclusive resoluções do Conselho Nacional de Justiça e desta Corte. Houve o cuidado, ainda, de incorporar ao projeto os atos regimentais aprovados no interregno, bem como de construir regramento que não conflitasse com a mudança do sistema informatizado de gerenciamento processual, já iniciada em 2018.

Todos os desembargadores e juízes de direito de segundo grau integrantes da Corte tiveram acesso ao projeto e puderam sugerir emendas e analisar as propostas da Comissão. "O texto atual é moderno, coeso e lógico, adequado ao novo Código de Processo Civil, e isso aprimorará ainda mais a prestação jurisdicional em Santa Catarina", garante o desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, relator da Comissão.

O desembargador Moacyr, por sua vez, faz questão de ressaltar o trabalho inicial dos assessores da 1ª vice-presidência: "Serviu de norte para o que foi posteriormente produzido - aliás, é importante salientar também que os demais membros da Comissão atuaram de forma espetacular, com grande espírito de entrega e comprometimento". Além dele e do relator, a Comissão foi composta dos desembargadores Ronei Danielli, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Jorge Luis Costa Beber. Participaram ainda o juiz auxiliar da 1ª vice-presidência Renato Guilherme Gomes Cunha, assessores e os setores técnicos ligados à Diretoria-Geral Judiciária.

Com 164 páginas, 374 artigos e dividido em sete partes, o novo regimento foi aprovado pelo Órgão Especial nas sessões realizadas nos dias 5 e 10 de dezembro de 2018. A Comissão validou a redação em 17 de dezembro e, no dia seguinte, ela foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 2971. No dia 9 de janeiro de 2019 decorreu, sem manifestações, o prazo para apresentação de pedidos de correção.

Acesse a redação final aqui: https://bit.ly/2T2Qi04