Nugep-TJ difundirá microssistema de formação de precedentes e julgamentos repetitivos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do Tribunal de Justiça, órgão subordinado à 2ª Vice-Presidência do TJ, realiza nesta sexta-feira (15/9) a primeira de uma série de reuniões com secretários jurídicos, oficiais de gabinete e secretários de câmaras para difundir os procedimentos relativos à aplicação do microssistema de formação de precedentes e julgamento de casos repetitivos.

A reunião desta semana, com estrutura de workshop, ocorrerá no HS da Torre II, às 14 horas, e se destina aos assessores e secretários do Grupo de Câmaras de Direito Público e Seção Criminal. Os dois outros encontros, nas sextas-feiras subsequentes, dias 22 e 29 de setembro, reunirão no mesmo local e hora representantes do Grupo de Câmaras de Direito Civil e Câmara Civil Especial (22); e Grupo de Câmaras de Direito Comercial (29).

Entre as atribuições do Nugep, previstas na Resolução GP/32, de 5 de julho deste ano, estão uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, dos recursos repetitivos, dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e dos incidentes de assunção de competência; e acompanhar a tramitação dos recursos representativos de controvérsia remetidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça e sua catalogação como controvérsias, se for o caso, a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes para o juízo de admissibilidade e sobrestamento de feitos.