Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprova criação da 7ª Câmara de Direito Civil - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão nesta manhã (3/4), aprovou por unanimidade minuta de emenda regimental que cria a 7ª Câmara de Direito Civil, altera dispositivos do Regimento Interno e dá outras providências para adequação da matéria. Ficou também definida a data de 5 de abril, próxima sexta-feira, para definição do acervo a ser transferido das demais câmaras para o novo órgão julgador, assim como o dia 17 de abril para definição de seus integrantes, com previsão de instalação da 7ª Câmara Civil para o dia 22 de abril.

Na mesma sessão, o Órgão Especial aprovou requerimento do desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos para compor a 4ª Câmara de Direito Civil, assim como iniciou a apreciação de cinco novas súmulas recentemente aprovadas pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJ. O desembargador João Henrique Blasi, na condição de presidente do Grupo de Câmaras de Direito Público, solicitou vista dos autos e deve trazer o material na próxima sessão do Órgão Especial. Por fim, os desembargadores aprovaram a substituição de membro da comissão de concurso para ingresso na carreira da magistratura, em andamento, com registro da saída do desembargador André Dacol - a pedido - e ingresso em seu lugar do desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Segundo o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, 1º vice-presidente do TJ e presidente da comissão do concurso da magistratura, houve 11 mil pessoas interessadas na disputa. Destas, duas mil não pagaram a taxa de inscrição e foram alijadas do certame. Outras duas mil tiveram o pedido de inscrição indeferido, e a comissão se debruça atualmente na análise dos irresignados.