Penas pecuniárias: entidades de Blumenau já podem inscrever projetos sociais para repasse - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Entidades públicas ou privadas com finalidade social e sediadas na comarca de Blumenau já podem apresentar projetos a serem contemplados com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, transações penais, suspensão condicional de processos e acordos de não persecução penal em processos da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau. 

De acordo com o edital de chamamento, assinado pelo juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt, está apta a participar do processo de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo o Conselho da Comunidade (órgão da execução penal), cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, e desde que atendam a áreas de relevante cunho social.

O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a documentação correlata deverão ser direcionados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo administrativo de destinação de recursos n. 5036057-59.2023.8.24.0008, ou encaminhados para o endereço eletrônico blumenau.distribuicao@tjsc.jus.br, do cartório de distribuição da comarca de Blumenau, que terá a incumbência de cadastrar a petição e seus documentos nos autos do processo administrativo de destinação de recursos.

Serão destinados os valores que estiverem disponíveis na conta angariadora em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá por envio de mensagem eletrônica ou contato telefônico/WhatsApp. O pedido de cadastramento e a apresentação do projeto social devem ser feitos até o dia 30 de abril.