Penas pecuniárias: entidades de Joinville têm até o dia 30 para inscrição de projetos sociais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville publicou edital de chamamento para instituições interessadas em receber verbas de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo via PJSC. Os pedidos de habilitação e a apresentação dos projetos deverão ser realizados por e-mail, no endereço eletrônico joinville.distribuicaocriminal@tjsc.jus.br, até o dia 30 de abril, para serem avaliados pela comissão.

Podem participar entidades públicas ou privadas, oriundas exclusivamente de Joinville e com finalidade social, incluindo o conselho da comunidade (órgão da execução penal) e aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde. 

Os recursos serão destinados primeiramente a instituições das áreas citadas que demandarem urgência e maior interesse coletivo. Será levada em consideração a relevância no âmbito da execução penal, especialmente na execução das penas restritivas de direitos ou medidas alternativas à prisão, na assistência às vítimas, principalmente àquelas submetidas a violência doméstica e familiar, na prevenção da criminalidade, na justiça restaurativa e na execução de medidas socioeducativas.

Cabe às entidades apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada dos gastos e o cronograma de execução, incluindo data inicial e final. 

PJSC Mais Social 

No âmbito do Tribunal de Justiça, recursos dessa natureza são destinados por meio do PJSC Mais Social, programa responsável por contemplar mais de 200 entidades com recursos superiores a R$ 30 milhões desde o seu lançamento, no ano de 2018. Mais informações sobre como e quando submeter projetos sociais à análise do Conselho Gestor da Conta Centralizada podem ser obtidas no portal PJSC Mais Social.