PJSC celebra convênio com o MP e o Estado voltado à aplicação de penas alternativas - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) firmou nesta quarta-feira (10/6) um convênio junto ao Ministério Público de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa para disciplinar uma nova forma de gerir as Centrais de Penas e Medidas Alternativas no Estado. A solenidade foi realizada por meio de videoconferência, com a participação de representantes das três instituições.

Detalhes da parceria foram relatados pela juíza auxiliar da Presidência Carolina Ranzolin Nerbass. O convênio tem como objetivo a implantação de ações conjuntas para fomentar e viabilizar a aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, além de promover a inclusão social dos beneficiários e prevenir a reincidência criminal, por meio de atendimento psicossocial de pessoa em monitoramento eletrônico, submetida a audiência de custódia, em cumprimento de pena e medida alternativa ou em regime aberto, incluindo os egressos do sistema prisional. As práticas serão efetivadas a partir de encaminhamento social e de acompanhamento e fiscalização da execução das medidas aplicadas.

Conforme o convênio, compete ao Judiciário disponibilizar espaço físico adequado para o funcionamento das centrais, enquanto o Estado deve disponibilizar recursos humanos especializados para a realização das atividades. O Ministério Público deverá orientar e capacitar os promotores de justiça e servidores que atuam perante juizados especiais criminais, varas criminais e varas de execuções penais no que diz respeito à aplicação de penas e medidas alternativas e ao fluxo de encaminhamento dos beneficiários às centrais.

Na oportunidade, o presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, também destacou a instalação de mais três Centrais de Penas e Medidas Alternativas nas comarcas de Lages, Jaraguá do Sul e Palhoça. Conforme explicou o presidente, as três comarcas têm demanda, estatística de atendimento e estrutura física para comportar a instalação das novas unidades.

"É um grande avanço. Desta forma, estamos dando mais um passo para proporcionar o bem-estar social e buscando, também, garantir mais segurança aos catarinenses", anunciou Roesler. O secretário de Estado da Administração, Leandro Antônio Soares Lima, enalteceu a integração entre as instituições e a contribuição social da iniciativa. "De fato, o caráter pedagógico das penas é mais bem desenhado nas Centrais de Penas e Medidas Alternativas", manifestou.

As vantagens do modelo de penas alternativas também foram lembradas pelos representantes do Ministério Público na videoconferência. O promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, observou que os promotores lotados nas comarcas onde existem as centrais são unânimes em enaltecer o valor e a importância do trabalho realizado. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alexandre Estefani, reforçou a importância de se estabelecer práticas voltadas à redução dos índices de reincidência. Também presente na solenidade, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do TJSC, desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, observou que o modelo das Centrais de Penas e Medidas Alternativas implantado no Estado virou uma referência nacional.