PJSC cria Comitê Gestor da Política à Primeira Infância e coloca em prática Pacto Nacional - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Para promover a implementação da política judiciária nacional para as crianças, da gestação até os 6 anos de idade, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) instituiu o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (Cogepi). Por meio da Resolução GP n. 61, de 28 de setembro de 2023, o Judiciário catarinense definiu as atribuições e a composição do Cogepi. A necessidade de realizar ações às crianças da primeira infância ocorre porque essa fase é extremamente sensível para seu desenvolvimento, pois é quando elas formam toda a estrutura emocional e afetiva e desenvolvem áreas fundamentais do cérebro relacionadas à personalidade, ao caráter e à capacidade de aprendizado.

Com o objetivo de contribuir para que essas crianças se tornem adultos preparados para lidar com os desafios do cotidiano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Pacto Nacional pela Primeira Infância, em 2019. Coordenada pelo Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), a política judiciária nacional para a primeira infância pretende orientar e acompanhar a execução da iniciativa nos tribunais, propor ações referentes ao tema e elaborar um plano de ação para todo o país.

“Em busca do desenvolvimento integral do ser humano, o Judiciário catarinense quer aprimorar a estrutura para o aperfeiçoamento da atenção à infância. Além disso, queremos fortalecer a cooperação técnica e operacional entre os vários segmentos responsáveis pela garantia de direitos das crianças, com a articulação e o alinhamento das ações desenvolvidas nessa temática”, anotou o coordenador estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

As ações nacionais foram definidas pelo CNJ por meio da Resolução n. 470/2022, que instituiu a política judiciária nacional para a primeira infância. Com seis capítulos, a normativa prevê, em seus princípios e diretrizes, atenção à gestante, aos pais e à família, a consideração da comunidade e a prevalência do superior interesse da criança como pessoa em desenvolvimento. Além disso, estabelece programa de capacitação continuada para os atores do Judiciário.

O Judiciário catarinense integra também o Comitê Estadual Intersetorial da Primeira Infância, que é destinado à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança, da gestação até os primeiros seis anos. Além de representante da CEIJ, participam das reuniões mensais para a elaboração do Plano Estadual da Primeira Infância representantes das Secretarias de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, da Educação, da Saúde e da Segurança Pública entre outras, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública catarinenses.

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