Prefeitura e Estado têm 120 dias para regularizar atendimentos em otorrinolaringologia - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Saúde

Uma decisão recente da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, no norte catarinense, determinou o prazo de 120 dias para que o Município e o Estado de Santa Catarina solucionem, ou pelo menos amenizem, a situação dos 3.514 pacientes que aguardam por consulta ou tratamento na especialidade de otorrinolaringologia, via Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o site da transparência, muitas pessoas entraram na fila ainda em 2019.

O Ministério Público iniciou a averiguação em julho de 2024. Apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais e de alertas quanto à gravidade do problema, não foram tomadas providências suficientes pelos entes públicos. O Termo de Compromisso da Pactuação Programada Integrada para Joinville abrange ainda os municípios de Balneário Barra do Sul, Garuva, Itapoá e São Francisco do Sul, o que confere maior gravidade à omissão verificada, dada a amplitude da população prejudicada.

Nos autos, o município de Joinville argumentou que vem adotando medidas para reduzir o tempo de espera na especialidade e que os pacientes não apresentam urgência ou risco de dano irreparável. Por sua vez, o Estado de Santa Catarina disse que demanda primária como esta é de responsabilidade municipal.

Na decisão, o magistrado considerou que a situação, "além de desumana, representa violação a preceitos mínimos de razoabilidade e proporcionalidade no acesso ao sistema público de saúde". "Os elementos constantes nos autos evidenciam uma situação de mora administrativa prolongada e injustificável. A persistência de fila de espera superior a quatro anos para uma consulta médica especializada em otorrinolaringologia revela omissão estatal manifesta, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa", assinalou.

O despacho determina que, no prazo de 120 dias, sejam realizadas todas as primeiras consultas de otorrinolaringologista dos usuários do SUS da região de Joinville que estejam na fila há mais de 180 dias, apresentando plano de execução com a estratégia que será utilizada para viabilizar os atendimentos. E ainda, que os pacientes que entrarem na fila a partir de agora sejam atendidos no prazo máximo de 180 dias, além de fazer as consultas de retorno na especialidade de otorrinolaringologia conforme os prazos definidos pelos profissionais médicos. Cabe recurso da decisão. O processo tramita em segredo de justiça.