Projeto que permitiu acordos na comarca de Palhoça vence prêmio de práticas inovadoras   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Reconhecimento

Um projeto realizado pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), do TJSC, e pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) recebeu o selo Ouro no 1º Prêmio CGE-SC Práticas Inovadoras. O resultado da premiação foi divulgado pela Controladoria-Geral do Estado nesta semana (30/9).

Intitulado “Acordos judiciais em processos ajuizados na comarca de Palhoça”, o projeto foi o vencedor na categoria Qualidade de Gastos. A iniciativa foi realizada pela Cojepemec, por meio da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça, e pela PGE, por meio da sua Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc).

A ideia surgiu com o coordenador da Cojepemec, desembargador Silvio Orsatto, e o magistrado André Augusto Messias Fonseca, juiz de direito da Vara da Fazenda Pública de Palhoça, à época cooperador da coordenadoria que representava os Juizados da Fazenda Pública. Ele explica que o objetivo da iniciativa foi avançar dentro da temática da conciliação.

“Procuramos a PGE para a realização do projeto. Ao fim, todas as audiências de acordo em processos contra o Estado restaram positivas. A elaboração da iniciativa e seus resultados foram posteriormente apresentados no 51º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que ocorreu ano passado em Florianópolis”, destaca o magistrado.

A procuradora do Estado Adriana Cravinhos, coordenadora da Casc, explica que foram analisados mais de 250 processos em tramitação na comarca. “A Casc tem um importante papel na cultura da cooperação das partes para a rápida e efetiva solução do litígio. É uma postura nova da administração pública que se aproxima do cidadão, evitando o custo da burocracia do conflito”, ressalta.

O sucesso verificado na comarca de Palhoça encoraja os procuradores do Estado a apresentarem propostas de acordo em ações semelhantes, com a redução dos valores de eventuais condenações do ente público. Além disso, os advogados envolvidos nos casos demonstraram maior confiança nos cálculos apresentados pela Fazenda Pública, e os autores dos processos perceberam uma maior proximidade com o Estado.

“A dedicação da Casc em resolver rapidamente e com economicidade processos movidos contra Santa Catarina é fundamental para a desjudicialização, tão importante para a Procuradoria e para o Governo do Estado”, disse o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.

O desembargador Silvio Orsatto ressalta que a ideia é fomentar práticas inovadoras de conciliação em todos os segmentos judiciais e extrajudiciais, inclusive iniciativas no âmbito da administração pública, uma vez que o Estado tem por missão precípua a prestação de serviços públicos de qualidade.

“A conciliação possibilita o acesso do cidadão às suas demandas e abre uma nova porta para o aperfeiçoamento dos meios de solução de controvérsias, ampliando, portanto, tanto para as relações privadas quanto para as relações públicas, os métodos consensuais. O reconhecimento é uma quebra de paradigma e uma notícia alvissareira para aqueles que defendem os meios não adversariais de solução pacífica dos conflitos. Parabenizo todos os envolvidos no projeto, que não mediram esforços para o excelente resultado alcançado”, complementou o coordenador da Cojepemec.