Santa Catarina adere à política nacional para reintegração de egressos do sistema prisional - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social de SC (Sejuri) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública firmaram na última semana um termo de adesão para a implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Pnape) no território estadual.

A iniciativa está alinhada à Lei de Execução Penal e a normas nacionais que tratam da assistência pós-cárcere. O acordo estabelece cooperação institucional entre os órgãos para a execução de ações voltadas à assistência, inclusão e reintegração social de pessoas que deixaram o sistema prisional, bem como de seus familiares.

O instrumento prevê o desenvolvimento conjunto de iniciativas que permitam estruturar condições institucionais adequadas e definir um modelo de gestão para as políticas públicas direcionadas a esse público.

Entre os principais objetivos da política estão o fortalecimento de serviços especializados de atenção, a capacitação de profissionais, a promoção de direitos fundamentais, o incentivo ao trabalho e à qualificação profissional, além da integração com outras políticas penais nas áreas da saúde, educação e emprego. Também está prevista a realização de campanhas educativas e informativas sobre os direitos das pessoas egressas.

O acordo define atribuições específicas para cada participante. À Senappen caberá coordenar diretrizes metodológicas, fomentar recursos e integrar dados nacionais. A Sejuri ficará responsável por estruturar a política em nível local, elaborar o plano de implementação, articular redes de apoio e promover a participação social. Já o TJSC, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), atuará no apoio institucional aos serviços especializados, no estímulo à regularização documental e na articulação com redes comunitárias e acadêmicas.

Cada instituição será responsável pelo custeio das despesas relacionadas às atribuições que lhe competem. O documento destaca que a Pnape é uma política pública de responsabilidade compartilhada, exigindo planejamento financeiro e estratégias de sustentabilidade, inclusive com a utilização de instrumentos como convênios, repasses do Fundo Penitenciário Nacional e priorização da destinação de penas pecuniárias para o fortalecimento das ações.