Seminário Internacional do PJSC encerra com debates sobre o Direito Ambiental e de Família - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Com palestras ministradas em espanhol, italiano e inglês, o I Seminário Internacional da Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) terminou na tarde desta sexta-feira (6) com debates sobre temas relacionados ao Direito Ambiental e de Família. Durante dois dias, foram nove conferências proferidas por professores da Universidade de Alicante (Espanha), Universidade de Perugia (Itália), Widener University Delaware Law School, Pace University (EUA), Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e Academia Judicial. O evento contou com a participação de magistrados e servidores do Judiciário catarinense, além de membros da Defensoria Pública, do Ministério Público, advogados e acadêmicos.

Presidida pelo desembargador Luiz Felipe Schuch, o professor doutor da Universidade de Alicante (Espanha) Gabriel Real Ferrer abriu a mesa de debate na tarde de sexta com o seguinte assunto: “El futuro convenio internacional contra el plástico”. Especialista em Direito Ambiental, com mais de uma centena de publicações, o professor destacou a necessidade de lutarmos contra o plástico. Isso porque apenas 9% do plástico produzido no mundo é reciclado, segundo o acadêmico. Gabriel Real Ferrer explicou que no fim do século 19, para substituir o marfim nas bolas de bilhar, que já estava escasso, criaram a primeira versão do plástico.

“Agora, estamos no século do plástico. Existem várias modalidades de plástico e, em 2022, foram fabricados 450 milhões de toneladas. E o maior problema são os microplásticos, que são divididos em primários, secundários e nanoplásticos, que induzem alterações biológicas. Isso é um grande problema de saúde e ambiental, porque consumimos parte desse material. Em uma semana, ingerimos o equivalente a um cartão de crédito. Já 42% dos plásticos produzidos são embalagens, pelo modelo econômico adotado. E conseguimos mudar essa situação com tecnologia, com produtos de origem biológica. Precisamos descobrir novos plásticos, como os biodegradáveis”, afirmou o professor doutor da Universidade de Alicante.

E como o Direito pode colaborar com essa situação? Para o professor, ele pode estimular, limitar e proibir. “A legislação da União Europeia regulamenta a utilização do plástico e, na semana passada, proibiram o uso do microplástico. É claro que tem um período de transição. A responsabilidade sempre é do produtor, que também precisa dar uma destinação após a vida útil do material. Em março de 2022, a assembleia das Nações Unidas discutiu a necessidade de um tratado vinculante para o plástico em todo o mundo. O objetivo é restringir o consumo e a produção, além de permitir uma economia circular para que os plásticos sejam utilizados para proteção da saúde e do meio ambiente”, destacou.

Na sequência, o professor Marcelo Buzaglo Dantas, do curso de Direito e do programa de pós-graduação em Ciência Jurídica da Univali, presidiu a mesa onde o professor doutor James May, da Widener University Delaware Law School, falou sobre o tema seguinte: “Climate Rights in the United States” (Direitos climáticos nos Estados Unidos). O palestrante destacou os litígios pelo planeta relacionados com a mudança climática, em razão da falta de legislação que limite a poluição. Para James May, a resolução de problemas deve ter como base a lei.

“Cerca de 3 mil casos climáticos foram ajuizados em todo o mundo, sendo que 2/3 estão apenas nos EUA. E o que acontece? Nos EUA, cada Estado tem a sua própria Constituição e as suas legislações específicas. Assim, temos as leis federais e de cada Estado. Temos uma das constituições federais mais antigas, com direitos civis e políticos assegurados, mas sem outros tipos de direito. E, por isso, trabalhamos com o devido processo legal. O direito socioeconômico é bem definido, mas agora trabalhamos para incluir os direitos fundamentais. A discussão de agora é se a Constituição pode ter o direito a uma vida sustentável e a um clima estável. Isso é um problema novo e só possível em razão do devido processo legal”, revelou.

O penúltimo palestrante do Seminário Internacional da Academia Judicial foi o professor titular de Direito Ambiental da Pace University, de Nova Iorque, e também diretor do Instituto Brasil-Americano de Direito e Meio Ambiente (BAILE), David Nathan Cassuto. Autor de vários livros, com obras acessadas mais de 40 mil vezes em dezenas de países, o estudioso expôs sobre o caso Held, em Montana, quando em uma decisão histórica o tribunal julgou procedente uma ação movida por crianças e jovens que pediam providências em relação aos impactos das alterações climáticas em suas vidas. A mesa foi presidida pelo desembargador do TJSC Stephan Klaus Radloff.

Durante a explanação, com o título “Existe um direito a um ambiente saudável nos Estados Unidos?”, Cassuto discorreu sobre a importância que se dá aos precedentes nos EUA e as consequências que essas decisões têm no cotidiano americano. No caso em concreto, o palestrante explicou que o tribunal respondeu afirmativamente aos pedidos dos demandantes, mas ainda há desdobramentos. “Se forem mantidas as decisões, o governo estadual terá pouca escolha a não ser fazer reduções significativas em suas condutas ambientais. Em primeira instância o juiz considerou clara a violação da Constituição.”

No encerramento das atividades do seminário, em mesa presidida pelo desembargador Diogo Nicolau Pítsica, o Prof. Dr. John Culhane abordou o tema “Mais do que casamento: formando famílias pela igualdade marital", título homônimo de seu livro sobre o assunto (More than Marriage: Forming Families After Marriage Equality). Culhane abordou os avanços nos pacotes de direitos para casais LGBTs em diferentes lugares do mundo, como a lei do estado americano do Colorado sobre união civil entre pessoas do mesmo sexo; a França, com o pacto civil de solidariedade (pacte civil de solidarité); e a Argentina, considerada em sua opinião o país mais progressivo na América do Sul no reconhecimento de diferentes tipos de relacionamento.

O professor destacou que, em sua opinião, é interessante reconhecer e expandir as alternativas ao casamento, visto que, segundo pesquisas, 50% dos adultos norte-americanos não são casados, mas estão em relacionamentos que o Estado não reconhece. Em sua fala, destacou que novas leis para diferentes modelos de família, como as de pessoas do mesmo sexo, tratam de, entre outras coisas, adoção, guarda e proteção e partilha de bens em casos como separação ou falecimento de uma das partes. Segundo ele, deve-se pensar em proteger todas as pessoas e seus relacionamentos da maneira que o casamento protege.