TJ adere a termo de cooperação em favor da transparência na legislação dos municípios - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é uma das 11 instituições participantes do termo de cooperação para o desenvolvimento do Programa Transparência Legal, promovido pelo Ministério Público do Estado (MPSC). A assinatura do termo ocorreu na tarde desta quinta-feira (19/12) na sede do MPSC, em Florianópolis. A iniciativa busca promover a transparência da legislação dos municípios catarinenses, com a publicação padronizada e integral de textos normativos produzidos pelos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, fazendo cumprir as disposições da Lei de Acesso à Informação. 

Por meio de um portal unificado, será possível pesquisar os textos oficiais de leis e atos normativos dos municípios do Estado. "É uma grande contribuição para o controle social e transparência e para que possamos ter uma base confiável de pesquisa, que servirá a todos em relação às leis municipais", anunciou o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin.

A primeira fase do programa inicia com a formação do grupo de trabalho que estabelecerá as diretrizes metodológicas para alcançar os objetivos estabelecidos. A estimativa para a conclusão da primeira etapa é de 18 meses. Caberá ao MPSC o processo de implantação, gestão permanente, acompanhamento, coordenação e manutenção do programa. Na segunda etapa, os municípios serão contatados para aderir ao programa.

O procurador-geral aproveitou a solenidade para agradecer a relação mantida com o Poder Judiciário nos últimos dois anos, em referência à gestão do presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço. "Foram muitos desafios, mas sem dúvida vossa excelência vai deixar uma marca de dinamismo e de um olhar diferenciado para a prestação jurisdicional, para o relacionamento do Poder Judiciário com os demais poderes e a sociedade aqui no nosso Estado", enalteceu.

Em agradecimento, Collaço manifestou sua satisfação pelo entendimento interinstitucional durante seu trabalho à frente do Judiciário catarinense. Também parabenizou todas as instituições pela adesão ao convênio assinado nesta quinta, destacando que a iniciativa tem natureza preventiva em vez de punitiva. "O legislador tem boa-fé, mas muitas vezes falta conhecimento e orientação", observou Collaço. A partir da criação do portal, prosseguiu o presidente do TJSC, mesmo os vereadores de municípios com menos acesso à informação poderão fazer consultas prévias sobre a legalidade de normas municipais. "Tenho muita convicção de que esse convênio sai do aspecto técnico e vem para um efeito prático, que vai ajudar muito aqueles legisladores que muitas vezes querem acertar, mas não têm os elementos", avaliou.

Além do TJSC e do MPSC, assinaram o termo a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC), Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC), Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OAB-SC), Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga), Federação Catarinense de Municípios (Fecam), União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) e Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC).