TJ confirma condenação a dupla que vendia CNHs por R$ 1,2 mil no Vale do Itajaí - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve a condenação de dois homens envolvidos em esquema de falsificação e comercialização de carteiras nacionais de habilitação no Vale do Itajaí. As penas, fixadas em dois anos e dois anos e quatro meses de reclusão, foram substituídas por medidas restritivas de direito e começarão a ser resgatadas de forma imediata, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dois outros réus, condenados na mesma ação e pelos mesmos delitos, também foram apenados com igual reprimenda, porém não apresentaram recursos da sentença. Os apelantes, por sua vez, buscavam absolvição sob argumento de falta de provas e desconhecimento da ilegalidade da conduta. Não obtiveram êxito.

Segundo os autos, as CNHs eram confeccionadas sem a aplicação dos exames exigidos pela lei e distribuídas por particular, mediante a cobrança de valores superiores àqueles cobrados pelos órgãos públicos. Bastava pagar, segundo se apurou, R$ 1,2 mil para obter a carteira de motorista.

"Os emitentes não tinham qualquer liame com os órgãos governamentais, o que demonstra ( ) ciência da ilicitude da documentação e, por consequência, da respectiva falsidade", registrou o desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, relator da matéria. Para ele, assim como para os demais integrantes do órgão julgador, o dolo está evidente, tanto assim que a decisão de manter a sentença foi unânime (Apelação n. 0006109-16.2008.8.24.0031).