TJ confirma legitimidade de CPI para investigar licitação pública em Brunópolis - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença em mandado de segurança para confirmar a legitimidade de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar irregularidades em licitação pública promovida pela administração municipal de Brunópolis.

O pedido de anulação dos atos da CPI partiu do chefe do Executivo, sob alegação de cerceamento de defesa e ausência de isenção dos membros da comissão, responsáveis pela condução de investigação sobre fatos ligados à contratação de serviços de recuperação de máquinas.

O desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, relator da matéria, disse não ter verificado ato ilegal por parte das autoridades apontadas como coatoras pelo prefeito, tampouco o impedimento de defesa.

"Portanto, não merece guarida a tese encampada pelo apelante de cerceamento de defesa por suposta violação às garantias constitucionais e ao devido processo legal. Da mesma maneira, melhor sorte não socorre o apelante em relação à argumentação de ausência de isenção dos membros da CPI que investigam os fatos, [...] o que violaria a segurança jurídica na condução do processo de investigação", concluiu Baasch Luz (Apelação n. 0301840-62.2015.8.24.0014).