TJ mantém condenação de empresário acusado de não realizar repasse de ICMS - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Um empresário de Porto União, no Planalto Norte, teve pena mantida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pelo crime de apropriação indébita tributária. Ele foi acusado de recolher imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e não realizar o repasse dos valores. 

No processo consta que a empresa da qual o acusado era sócio-administrador não realizou o pagamento dos tributos durante 28 meses, no período de 2016 a 2019. No total, em valores reajustados, foram mais de R$ 51 mil em impostos não repassados.

Em audiência durante o processo, o réu chegou a solicitar o parcelamento da dívida em 60 vezes e prazo para fundamentar o pedido. A defesa argumentou que não estava comprovado que o réu de fato tinha recebido os valores. Da mesma forma, apontou que, embora fosse sócio-administrador da empresa, ele trabalhava na parte operacional, sendo que a parte administrativa, financeira e contábil era realizada por sua então companheira, hoje ex-esposa.

O juiz responsável julgou a denúncia procedente. Isso porque o réu não conseguiu comprovar as informações apresentadas. Ele foi condenado à pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa.

Em seguida, o acusado interpôs recurso de apelação alegando ausência de dolo na conduta praticada e afirmando que não houve a pretensão de se apropriar do valor do tributo. Além disso, novamente sustentou que não tinha ciência dos atos de administração da empresa, e que não conseguiu realizar o parcelamento devido à situação financeira provocada pela pandemia.

Na decisão proferida pelo TJSC, foi anotado que ficou evidente a responsabilidade do réu pelos atos administrativos da empresa em razão dele ser sócio-administrador. Desta forma, a 3ª Câmara Criminal do TJSC decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a pena ao acusado.