TJ, MP, Alesc e Estado discutem formas de garantir manutenção do Lar Legal em 2016 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, mais o Ministério Público, estão empenhados em garantir a continuidade do programa Lar Legal em Santa Catarina no próximo ano. Para isso, trabalham de forma conjunta em um projeto capaz de ditar novas regras que não só disciplinem a política de regularização de lotes em ocupações urbanas, com situação consolidada, mas também evitem irregularidades registradas ao longo deste ano, principalmente a partir da atuação de intermediários.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, e o coordenador do programa Lar Legal no âmbito do TJ, desembargador Lédio Rosa de Andrade, reuniram-se na tarde de quinta-feira (12/11) com o presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), deputado Gelson Merísio, o secretário estadual da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Geraldo Althoff, e o representante do Ministério Público, promotor Paulo Locatelli, para alinhavar propostas que, compiladas, devem seguir na forma de projeto de lei em busca do aval dos deputados na Alesc. A intenção é fazer com que o Lar Legal concentre seus esforços na titularidade cartorial e não na regularização fundiária - etapa que ficaria para um segundo momento, por envolver necessidade de laudos técnicos especializados e maiores recursos.

O Tribunal de Justiça, de qualquer forma, sinaliza que o programa merece prioridade e acena com a possibilidade de delegar magistrados para atuação específica na área, com competência estadual, como já acontece de forma bem-sucedida na Justiça Agrária. Executivo e Legislativo, por sua vez, buscam encontrar solução para a equação que envolve também as prefeituras municipais em relação aos problemas registrados com empresas contratadas para coordenar os processos ainda na esfera administrativa, quando há necessidade de cadastrar moradores, realizar levantamentos topográficos e dar entrada nas ações em juízo.

O Ministério Público, também parceiro na manutenção do Lar Legal 2016, lembra que a titularidade cartorial garante a propriedade do terreno, mas não o direito de construir, reformar ou ampliar sobre um terreno localizado em área de risco ou protegido pela legislação ambiental. Nestes casos, adianta, há necessidade de novo programa, que bem pode ser batizado de "Lar Seguro" ou "Lar sem Risco". As equipes técnicas das instituições envolvidas vão trabalhar sobre esses temas para que, em breve, surja um projeto de lei que contemple todos os interesses dos envolvidos na questão da regularização de lotes clandestinos em áreas consolidadas em Santa Catarina.